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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O direito de recorrer em liberdade, garantido em sentença, pode impedir a execução provisória da pena

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O STF pacificou seu entendimento de que, uma vez confirmada a condenação à pena privativa de liberdade em 2º grau e, após eventuais recursos de embargos de declaração e/ou infringentes, ela ter sua execução iniciada, mesmo que a defesa possa, ainda, manejar recursos aos tribunais superiores. Todavia, há exceções.

Dentre elas, há o direito, concedido ao réu pela sentença que o condena, de recorrer em liberdade: se a acusação não apela deste ponto específico da decisão, tal garantia transita em julgado: torna-se a lei do caso concreto e, então, não poderá a acusação pretender alterá-la posteriormente.

O Min. relator Ricardo Lewandowski, do STF, analisando caso em que “a sentença condenatória garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. E contra esse capítulo da sentença não houve interposição de recurso pelo MPF”, observou que “o STF, com o julgamento do HC 126.292/SP, não legitimou toda e qualquer prisão decorrente de condenação de segundo grau. Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória” (HC 142.216/SP, DJe de 10.12.2018). E arremata: “por fim, que o Juízo de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade (pág. 77 do documento eletrônico 10). Além disso, consignou-se que, somente após o trânsito em julgado, é que sofreriam as consequências de tal condenação. E, no acórdão, os recursos dos réus e do MPF foram conhecidos, contudo o TRF3 negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória (documentos eletrônicos 7 e 8).  Assim, verificando que essa situação assemelha-se àquela tratada no HC 140.217/DF, bem como nos HCs 135.951/DF, 142.012/DF e 142.017/DF, todos de minha relatoria, entendo que ocorreu a formação da coisa julgada do direito de as pacientes recorrerem em liberdade. Por essas razões, constatada a excepcionalidade da situação em análise, faz-se necessária a suspensão da possibilidade da execução antecipada da pena imposta ao paciente.”

Fica claro, na decisão, que o Ministro discorda da própria orientação predominante na Corte Suprema (a de que seria possível a execução da pena antes do trânsito em julgado). Entretanto, a circunstância de que a própria sentença assegura ao réu o direito de recorrer sem ser preso constituiu, no caso, um fundamento adicional relevante.

Acesse aqui a decisão analisada.


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