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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O Direito de transexuais cumprirem pena em presídio feminino

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“Não há, no caso, uma opção aberta ao Poder Público sobre como tratar esse grupo, mas uma imposição que decorre dos princípios constitucionais da dignidade humana, da liberdade, da autonomia, da igualdade, do direito à saúde e da vedação ao tratamento cruel e à tortura”. Essa foi a fundamentação central da decisão liminar que concedeu a transexuais femininas o direito de transferência para presídios femininos, proferida no final de junho de 2019 no âmbito da ADPF 527 pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi proposta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais com o fundamento de que pedidos judiciais e administrativos de transferência de transexuais para estabelecimentos prisionais compatíveis com o gênero feminino têm sido negados sistematicamente. Existiriam, assim, decisões judiciais conflitantes sobre o alcance da resolução conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1, de 14 de abril de 2014, cujos dispositivos estabelecem parâmetro de acolhimento do público LGBT submetido à privação de liberdade.

Em sua decisão, o Ministro explicou que as pessoas transexuais são “aquelas que têm uma percepção de que seu corpo é inadequado à forma como se sentem, e buscam ajustá-lo à imagem de gênero que têm de si”, destacando que transexuais que cumprem pena são um grupo sujeito a uma dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua identidade de gênero. Tratam-se de pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violência e à violação de direitos que o preso comum”.

Nesse sentido, entendeu-se que o encaminhamento das transexuais femininas que estariam ainda cumprindo pena em presídios masculinos para presídios femininos seria a única medida apta a possibilitar o tratamento social compatível com a identidade de gênero vívida, sendo “providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento”.

Atualmente, a liminar está em vigor, mas ainda deverá ser referendada pelo plenário do STF.

Acesse aqui a decisão analisada.


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