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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O Direito fundamental de ser músico

A CF/88 erigiu à categoria de Direito Fundamental a liberdade de “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, IX e XIII).

Reservou-se, inclusive, uma seção inteira (Cap. III, Seção II) da Lei Maior para consagrar, em seus arts. 215 a 216-A, o acesso à cultura como Garantia Fundamental e fornecer os instrumentos normativos para sua efetivação. A importância conferida à cultura é tanta que está positivada no mesmo capítulo dedicado à educação e ao desporto.

Assim, o STF reafirmou, em 2014, iterativa jurisprudência que declarava a inconstitucionalidade da exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para exercício da profissão. No julgamento do RE 414426 a Relatora Min. Ellen Gracie declarou em Plenário a impropriedade da exigência, o que já vinha sendo decidido nas Turmas.

A profissão de músico, evidentemente, além de ser de indescritível importância para o desenvolvimento cultural da nação, não se reveste de risco à coletividade que justifique a exigência de fiscalização direta por órgão de classe.

Por isso, é singularmente próspero o acórdão em questão, quando afirma que “exigir do músico inscrição em conselho para o exercício da sua atividade equivaleria a exigir do escritor o mesmo, ou do jornalista. Para exercer atividade de músico, para escrever e publicar romances, contos ou poemas, para noticiar e comentar acontecimentos da vida individual e social, não há que se exigir qualificação específica nem requisito formal.”

O debate no julgamento (cuja leitura recomenda-se com distinto entusiasmo) sugere situações absurdas que poderiam ocorrer, caso a exigência se confirmasse: critérios estatais para aferição de qualidade estética, concursos públicos para exercício de qualquer manifestação artística, entre outros. Tudo isso, sob a maior pena, identificada pelo Min. Marco Aurélio: a do talento não despertado.

Acesse a decisão analisada.


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