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Artigos / Direito Eleitoral

 

O mandato parlamentar pertence ao partido

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**Artigo publicado na Edição 11 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Em decisão inédita no Estado do Paraná, o Desembargador José Aniceto, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar “para determinar ao Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa que convoque o impetrante Gilberto Martin, 1º suplente do PMDB, para a vaga decorrente da licença do Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli”. A posse foi realizada no último dia 15 de fevereiro.

O PMDB e Gilberto Martin impetraram o Mandado de Segurança n° 752.300-2, contra a Mesa da Assembleia Legislativa do Paraná, cujo entendimento era o de que, em caso de vaga, o convocado deveria ser o 1º suplente da coligação, não do partido político. Assim, para a vaga decorrente da licença do Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, do PMDB, nomeado para o cargo de Secretário de Estado do Trabalho, seria convocado Elton Welter, do PT, que foi o 1º suplente da Coligação integrada por PDT/PT/PMDB/PR/PC do B.

Ocorre que a posição da Assembleia é contrária à decisão do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, no Mandado de Segurança nº 29.988, afirmou: “o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político”. Logo, “Ocorrida a vacância, o direito de preenchimento da vaga é do partido polí- tico detentor do mandato, e não da coligação partidária, já não mais existente como pessoa jurídica”.

Recentemente essa orientação foi reafirmada pelo Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Ministro CEZAR PELUSO, e pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, que concederam liminares nos Mandados de Segurança n° 30.249, 30.260 e 30.272.


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