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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O nome como Direito Fundamental: A retomada do sobrenome de solteira na constância do casamento

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Em regra, o nome – compreendidos nele o prenome e o sobrenome – é imutável, só podendo ser alterado em situações legalmente previstas, como quando do casamento e nas demais hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos.

Todavia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a uma mulher retomar o seu nome de solteira ainda na constância do casamento, mesmo não estando esta hipótese regulada expressamente na lei. O caso é inédito e o processo corre em segredo de justiça.1

Quando do enlace, ela substituíra um de seus sobrenomes pelo do marido. Todavia, tal alteração passou a lhe causar problemas emocionais e psicológicos, seja porque socialmente foi reconhecida por muito tempo pelo sobrenome do pai, seja porque era a sua ligação com os pouco familiares que ainda carregavam tal patronímico, os quais se encontravam doentes e sob risco de vida. Diante disso, ela requereu judicialmente o restabelecimento de seu nome de solteira, mesmo continuando casada.

Embora o Tribunal Estadual não tenha concedido o pedido, por entender que se estaria diante de mera conveniência da parte, o STJ reformou tal decisão porque, em se tratando de situações íntimas e particulares – mas não menos relevantes –, a intervenção estatal deve ser mínima, devendo ser recusada apenas quando implicar risco a terceiros ou à segurança jurídica.

Para além disso, destacou-se que embora a alteração do nome somente seja possível em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a aplicação das normas, interpretando-as de modo que se adaptem à atual realidade social. Como bem observado no acórdão, “Não se pode olvidar que o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive”.

Fonte: STJ

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10032021-Esposa-arrependida-por-adotar-sobrenome-do-marido-podera-retomar-nome-de-solteira–decide-Terceira-Turma.aspx  Acesso em 10/03/2021


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