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Direito Administrativo

 

O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

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BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO E OPORTUNIDADES PARA A INICIATIVA PRIVADA

Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Hoje, no Brasil, 35 milhões de pessoas não possuem água tratada e mais de 100 milhões – quase metade da população – não têm coleta de esgoto. O novo marco visa universalizar o serviço de saneamento. O art. 11-B estabelece que, até 2033, 99% da população deverá possuir água potável e 90% terá coleta e tratamento de esgoto.

Para que as metas sejam atingidas, estima-se que serão necessários R$ 700 bilhões em investimentos nos próximos 10 anos. Além de beneficiar a população e o meio-ambiente, o novo marco trará oportunidades de negócios para a iniciativa privada no âmbito das contratações públicas.

Isso porque a Lei nº 14.026/2020 proibiu a celebração de novos contratos de programa para a prestação de serviços de saneamento. Assim, os municípios não poderão mais contratar, sem licitação, as empresas estaduais de saneamento. A prestação do serviço se dará mediante contrato de concessão, precedida de licitação, com a participação de empresas particulares e ampla concorrência. Espera-se, com isso, maior capacidade de investimento e eficiência na prestação dos serviços.

Para assegurar a almejada universalização, o novo marco prevê, entre outras medidas, que o prestador de serviço de saneamento que estiver descumprindo as metas e cronogramas previstos no contrato de concessão de ficará proibido de distribuir lucros e dividendos.


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