41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O pagamento de parte significativa do débito alimentar e a prisão do devedor

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

A prisão do devedor de alimentos é a única hipótese de coerção pessoal por dívida civil prevista em nosso ordenamento jurídico atual, haja vista o caráter emergencial e de subsistência da verba. E por se tratar de medida extrema e excepcional, somente pode ser aplicada em caso de inadimplemento de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Neste cenário, é constante a preocupação dos Tribunais em aplicar a norma de acordo com a necessária ponderação dos princípios constitucionais envolvidos (direito do alimentando à subsistência e a uma vida digna e direito à liberdade do devedor).

Em recente julgamento o STJ debateu a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial da dívida para o fim de afastar a pena de prisão do devedor de alimentos¹.

Para o Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, a prisão deve ser afastada quando o devedor houver pago parte significativa do débito, restando valor ínfimo para a quitação integral da dívida. Ressaltou o Ministro que, em que pese não se tratar de questão contratual, as cláusulas gerais do Código Civil e Novo Código de Processo Civil devem ser consideradas, de modo a evitar eventual exercício abusivo do direito do credor com aplicação de medida extremamente gravosa como a prisão, quando existem outros meios de satisfação do crédito.

Todavia, seguindo o voto divergente do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, a maioria entendeu pela manutenção da ordem de prisão por não ser possível a aplicação da referida teoria – não positivada em nosso ordenamento jurídico e com aplicação da restrição no direito contratual – nas discussões de âmbito familiar, especialmente em se tratando de obrigação alimentar.

O voto divergente fez referência ao entendimento da Corte de não afastar a prisão nas hipóteses de pagamento parcial do débito alimentar, bem salientando que a solução da controvérsia perpassa a análise quantitativa da questão, pois o que é irrelevante para o alimentante pode ser essencial para o alimentando.

________

[1] STJ. 4TU. HC 439973/MG. Rel. para acórdão ANTONIO CARLOS FERREIRA. J. 16/08/2018.


Voltar