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Artigos / Direito Eleitoral

 

O poder investigatório nos crimes eleitorais

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**Artigo publicado na Edição 23 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Há mais de 3 (três) anos, tramita no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o Recurso Extraordinário nº 593727/MG, no qual se debate a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais. O tema é controverso e ainda não há prognóstico para o posicionamento definitivo e vinculante da Suprema Corte.
No âmbito dos crimes eleitorais, porém, houve recente e relevante alteração da dinâmica das investigações e da atuação do parquet especializado e da Polícia Federal. Em 17/12/2013, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL expediu a Resolução nº 23.396 para instruir a atuação da Polícia Judiciária Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral nas próximas eleições, regulamentando o oferecimento de Notícia-crime Eleitoral e a instauração de Inquérito Policial Eleitoral.
A grande alteração instituída no texto normativo, relatado pelo Ministro DIAS TOFFOLI, é a submissão de toda e qualquer iniciativa criminal dessa natureza ao Juízo Eleitoral, exceto prisões em flagrante. Ou seja, ao contrário do que ocorre com os crimes comuns (cuja investigação é regida pelo Código de Processo Penal e pode ser iniciada pela polícia, em crimes de ação penal pública, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público e de autoridade judicial), para a instauração de Inquérito Policial Eleitoral será indispensável o aval do Poder Judiciário.
Embora o Presidente do TSE, Ministro MARCO AURÉLIO, tenha divergido do relator da Resolução, afirmando que a competência para instauração de investigações não é estabelecida no Código Eleitoral, mas no Código de Processo Penal, o plenário – que é composto de Ministros do STF, do STJ e de juristas (alguns anteriormente ligados a partidos políticos) – aprovou a resolução.


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