41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O prazo decadencial de 10 anos nas relações de direito público é inconstitucional

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

No último dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998, do Estado de São Paulo. Esta lei regula o processo administrativo em âmbito estadual e o dispositivo declarado inconstitucional previa prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos inválidos pela própria administração pública, isto é, para o exercício da chamada autotutela.

O prolator do voto vencedor foi o Ministro Luís Roberto Barroso, para o qual o prazo correto é o de 5 (cinco) anos. Segundo ele, “o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (v., e.g. , o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 173 do Código Tributário Nacional), e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes”.

O Ministro considerou, ainda, que “os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo, impondo-se o tratamento igualitário nas relações Estado-cidadão”.

 

Confira aqui a decisão


Voltar