41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Criminal

 

O prazo para a conclusão da investigação criminal

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

Muito se questiona a respeito do prazo a ser observado para o encerramento das investigações criminais, sendo a demora invariavelmente relacionada com a impunidade. Nesse cenário, há outro lado a ser pensado: para além da resposta às vítimas e à sociedade sobre a resolução de um crime, como fica a situação do sujeito que é investigado por prazo indefinido?

Embora o Código de Processo Penal estabeleça que, em regra, o inquérito deve ser concluído em 10 (dez) dias em caso de prisão e 30 (trinta) com o indiciado solto, na prática é comum que se prolongue por muitos anos mediante sucessivas prorrogações (anuídas pelo Ministério Público e pelo Judiciário), mesmo em casos de pouca complexid

Diante de um caso em que o inquérito já durava mais de 10 (dez) anos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a ordem em habeas corpus reconhecendo a ilegalidade contra o investigado. Segundo o Relator, Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, “Ninguém deve ficar com investigação aberta contra si sem previsão de conclusão, sem que haja pendente diligências para apuração dos fatos, em ofensa ao status libertatis do investigado. Pelos princípios do Estado Democrático de Direito, não se pode ter como normal que alguém seja constante e permanentemente investigado, sem que os representantes do Estado cheguem a qualquer conclusão plausível a respeito da responsabilidade criminal do cidadão” (HC 5034564-67.2020.4.04.0000 – 8ª T. – juntado aos autos em 15/10/2020).

A decisão é elogiável. A celeridade na tramitação do inquérito evita não apenas a possível prescrição dos crimes ou a demora para a responsabilização dos infratores (nas palavras do imortal RUY BARBOSA, “Justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada“), mas, também, que alguém conviva indefinidamente com uma investigação criminal em aberto contra si, ferindo o seu próprio direito de liberdade.


Voltar