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Artigos / Direito Civil

 

O prazo prescricional na responsabilidade contratual

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*Artigo publicado na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Em artigo veiculado na edição 42 deste Boletim, aludiu-se à divergência instalada no STJ acerca da aplicabilidade do prazo prescricional de 3 anos prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 para as ações de reparação civil. Incidiria ele somente nas hipóteses de indenização derivada de responsabilidade extracontratual, ou albergaria também a responsabilidade contratual? Grosso modo, para entendimento do leitor não afeto ao Direito, responsabilidade contratual é aquela em que as partes têm um vínculo contratual prévio, e extracontratual quando não há essa relação (caso de um acidente automobilístico, por exemplo).

Na ocasião informou-se que a orientação predominante no STJ era a de que a prescrição seria decenal nas hipóteses de descumprimento contratual, exceto quando a lei estabelecer prazo menor. A regra de 3 anos seria aplicada tão somente na extracontratual. Anteriormente, a 3ª Turma dessa Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.281.594/SP, realizado em 22/11/2016, concluíra que o prazo de três anos deveria ser aplicado em ambas as espécies de responsabilidade.

Em decisão recente, agora proferida pela 2ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825-RJ, concluiu-se que a responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, ao passo que a extracontratual se sujeitaria ao prazo trienal.

A divergência ainda está longe de ser finalizada. Isto porque a Corte Especial do STJ iniciou no dia 20/03/2019, o julgamento do EResp nº 1.291.594 em que se discute qual seria o prazo prescricional em ação indenizatória fundada em descumprimento de obrigação contratual. O Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES concluiu em seu voto que “… para exigir o cumprimento de prestação contratual ilíquida o prazo é de 10 anos. ‘Já para exigir reparação de dano, três anos. Para exigir juros, também três anos. Os preceitos legais não podem ser taxados de inconstitucionais, pois não estabelecem prazos fora do razoável. Assim, é trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja decorrente de relação extracontratual ou contratual’.” (disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/stj-definirprazo-prescricional-inadimplemento-contratual>). Na sequência, o Ministro RAUL ARAÚJO adotou entendimento semelhante ao do Relator, tendo sido suspenso o julgamento em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro FELIX FISCHER.

Trata-se de questão de notável relevância e fonte de indesejável insegurança jurídica, que se espera seja definitivamente dissipada pela Corte Superior em cumprimento à sua missão de unificar e estabilizar a interpretação da lei.


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