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Artigos / Direito Civil

 

O procedimento de arbitragem e a penhora no rosto dos autos

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*Artigo publicado na Edição 46 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Em um processo de execução, é possível que o exequente tenha ciência de que o seu devedor possui um crédito ou um bem a receber em outra demanda judicial. Nesses casos, o sistema processual brasileiro permite que o exequente requeira a penhora desse bem e/ou crédito futuro e eventual, a fim de que sua execução seja garantida. Para essas situações, utiliza-se a expressão “penhora no rosto dos autos”, já que o credor irá buscar em outro processo a satisfação de seu crédito.

Tal procedimento é previsto expressamente no art. 860 do Código de Processo Civil, mas se limita a autorizar a penhora apenas quando o devedor possua um direito decorrente de outro processo judicial. Ou seja, o juiz de um processo avisa o juiz de outro processo que aquele direito pleiteado pelo devedor – existente ou não – será utilizado para pagar uma dívida, cobrada também judicialmente.

Num caso específico, julgado pela 3ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 1.678.224/SP), o credor descobriu que seu devedor estava discutindo um direito com terceiro, mas não em outro processo judicial, e sim em um procedimento arbitral.  A questão que se colocou era se a arbitragem poderia ou não ser considerada jurisdição e, portanto, admitir que se realizasse a penhora no rosto dos autos.

Concluiu-se, nesse julgamento, que, sendo jurisdicional a atividade desenvolvida na arbitragem e “respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15) ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral”.


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