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O reconhecimento da hipervulnerabilidade de consumidores no Mercosul

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*Artigo publicado na edição 114 do Boletim Eletrônico. 

A noção de vulnerabilidade das pessoas é bastante conhecida no Direito Brasileiro. No âmbito das relações de consumo, por exemplo, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) justifica a existência de uma maior proteção conferida pela lei. E o uso das expressões hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada é recorrente na doutrina para conferir maior proteção àqueles que são acometidos por mais de um fator que debilita ou enfraquece, o que podem oscilar ao longo da vida.

A jurisprudência, por sua vez, também reconhece graus de vulnerabilidade a depender das características dos jurisdicionados envolvidos. É paradigmático, nesse sentido, o precedente do Ministro HERMAN BENJAMIN, de 2011, que inaugurou no STJ o uso da expressão hipervulnerabilidade ao referir-se aos “socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras”, “enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado.” (STJ. Recurso Especial nº 1264116/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 18/10/2011).

Recentemente essa expressão jurídica – hipervulnerabilidade – foi adotada também no âmbito do Mercosul, em uma Resolução que deverá ser implementada no ordenamento jurídico dos seus Estados Parte até 2022, mas merece ser desde logo amplamente conhecida.

A Resolução 11/21, Protección al consumidor hipervulnerable, além de apontar diversas circunstâncias potencialmente caracterizadoras da hipervulnerabilidade dos consumidores (como idade, deficiência, situação de migração, condição de turista, indígenas, povos originários ou minorias étnicas, vulnerabilidade socioeconômica, famílias monoparentais com filhos menores de idade ou com deficiência, saúde debilitada), determina a adoção de uma série de medidas em favor de consumidores hipervulneráveis, dentre elas:

  1. Favorecer procedimentos eficazes e expeditos para a adequada resolução de conflitos;
  2. Eliminar ou mitigar obstáculos no acesso à justiça;
  3. Implementar políticas de orientação, assessoramento, assistência e acompanhamento na interposição de reclamações originárias de relações de consumo;
  4. Adequar procedimentos administrativos ou judiciais para o pleno exercícios de direitos;
  5. Implementar ações de educação, divulgação, informação e proteção diferenciada;
  6. Fomentar a comunicação com linguagem clara, coloquial, expressa no sentido da palavra, de forma concisa, compreensível e adequada às suas condições;
  7. Promover a acessibilidade nos canais de comunicação e informação ao consumidor;
  8. Promover, entre os fornecedores de bens e serviços, boas práticas comerciais em matéria de atenção, trato e proteção de direitos;
  9. Proteger contra a publicidade e as ofertas enganosas e abusivas;
  10. Promover a proteção de dados e a intimidade.

Algumas dessas medidas, é fácil observar, impactam diretamente nas relações contratuais, na prática forense e no dia a dia dos mercados. A antecipação da adoção de medidas preventivas e de proteção aos consumidores hipervulneráveis pelos fornecedores e operadores do Direito, mais do que uma distinção, é expressão de respeito à dignidade da pessoa humana e um gesto de fraternidade.


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