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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O reposicionamento da dignidade humana como fundamento de decisão

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No artigo “Tirania da dignidade? Paradoxos e paródias de um valor supremo, Günther Frankenberg narra, a partir de demandas no Judiciário alemão, a trivialização da dignidade da pessoa humana, pela sua aplicação desmedida como fundamento no caso concreto. O paralelo, infelizmente, não é distante da realidade brasileira, onde, paradoxalmente, o emprego indiscriminado da dignidade da pessoa humana acaba por prejudicar o reconhecimento de direitos imediatamente relacionados ao princípio. Como bem observa Daniel Sarmento, “ao banalizar-se o recurso à dignidade, desvaloriza-se o princípio no discurso jurídico” (Desafios da Dignidade Humana, Jota, 03.03.2015).

Daí ser bem-vinda a inovação do art. 20 na LINDB, pela qual “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. A previsão emerge como reação ao emprego de valores abstratos como fundamento isolado de decisão. E, sobretudo, contra a incidência de princípios fundamentais, como da dignidade da pessoa humana, de forma dissociada da realidade.

Neste sentido, o TJPR reconheceu a “possibilidade de determinação judicial para transferência de presos” custodiados em delegacia superlotada, para dar efetividade à dignidade humana. No entanto, o Tribunal eximiu o Poder Executivo de construir nova cadeia pública pelas dificuldades práticas de sua realização: “f) A ordem judicial de reforma ou construção de Presídio depende de alto valor orçamentário a ser dispensado pelo Poder Público, coloca o Poder Judiciário na posição de construtor, devendo, por isso, acompanhar, inclusive, o andamento das obras, fosse o caso. g) E, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nas decisões tomadas com fulcro em valores jurídicos abstratos, devem ser consideradas as consequências práticas, além do que, nas interpretações das normas sobre gestão pública, é imprescindível a análise dos obstáculos e das dificuldades reais do gestor“ (TJPR, 5ª C. Cível. A. Cível/R. Nec. 0000052-51.2016.8.16.0151, rel. Des. Leonel Cunha. DJ. 11.10.2018).


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