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Artigos / Direito Civil

 

O termo de consentimento informado

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**Artigo publicado na Edição 17 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A responsabilidade do médico pela integridade e restabelecimento da saúde do seu paciente não se limita ao tratamento prescrito, estendendo-se, inclusive, ao pré e pós-operatório.
Em razão disso, benefícios, riscos e complicações oriundas do tratamento a que se submetem os pacientes devem ser previamente informados, de forma simples, clara e objetiva, visando eliminar todas as dúvidas existentes e garantir que houve, a certeza da compreensão, haja vista a existência de diversos fatores que alteram o entendimento e a validade do documento.
Essa obrigação, presente no art. 34 do Código de Ética que proíbe ao médico “deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal”, provém também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III).
O devido esclarecimento acerca do tratamento, intercorrências e consequências, além de importar em um dever, pode contribuir para afastar eventual responsabilidade civil que possa ser imputada ao profissional médico, especialmente porque comprova a boa-fé na sua relação com o paciente, consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Recurso Especial nº 1.180.815/MG.
Ao decidir acerca do pedido de indenização por danos morais decorrentes de conduta negligente que se pretendia imputar ao médico, entre outros fundamentos pertinentes à lide em questão, ressaltou a Corte que “a conscientização da recorrente, portanto, é também de fundamental importância para o deslinde da questão ora em debate, em especial diante do comando contido no art. 6º, III do CDC”.


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