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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O uso de algemas no julgamento pelo júri

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Duas garantias fundamentais: dignidade da pessoa humana e soberania dos veredictos do Júri. O Min. Marco Aurélio, do STF, ao conceder medida liminar (RCL 31.410), homenageou a ambos.

O requerente fora condenado pelo Tribunal do Júri de Cruzeiro/SP e ajuizou a reclamação pedindo a anulação do julgamento, em defesa da Súmula Vinculante nº 11.

O enunciado prevê que o uso de algemas em qualquer circunstância é excepcional, sendo devido apenas quando há resistência do contido ou quando seja imprescindível à sua segurança, dos agentes ou de terceiros. Enaltece, portanto, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF).

Além do constrangimento que o seu uso impõe (recordação de desgraças históricas: escravidão, degredo, inquisição, tortura), adquire especial relevância quando se trata de julgamento pelo Júri.

Isto porque com a composição popular que o caracteriza, até o menor dos incentivos pode determinar o destino da causa. A aposição das algemas, escolta do julgado, menção à prisão, tudo isso incute no jurado (cidadão médio) a ideia de que o acusado é perigoso. Como tal, provavelmente seria mesmo o autor do crime em exame.

Aí entra o brilhantismo da liminar concedida na citada reclamação. Reconheceu-se, primo oculi, que a mera utilização de algemas sem a necessidade fundamentada atenta à dignidade, dispensando-se a demonstração do prejuízo para decretação da nulidade: “O emprego de algemas pressupõe haja resistência ou fundado receio, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas, a evidenciar risco de fuga ou perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, […]. O prejuízo mostra-se evidente ante as peculiaridades do julgamento por corpo de jurados, no que prescindível a fundamentação da convicção”.

Deve ser, assim, festejada a medida liminar, para que em julgamentos populares futuros não se utilizem com desnecessidade algemas, ferindo a dignidade do acusado e a isenção dos julgadores.


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