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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Ofensas e ameaças na internet veiculadas do exterior não ficam impunes no Brasil

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Em recente e importante julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a hospedagem de e-mail no exterior não impede a atuação do Poder Judiciário brasileiro para coibir atos ilícitos, tais como a realização de ofensas ou ameaças pela internet (REsp nº 1.745.657/SP).

O Recurso Especial fora interposto pela Microsoft Informática Ltda, a qual pretendia afastar a multa de R$ 310.000,00, fixada em virtude do descumprimento de ordem judicial para o fornecimento dos dados de usuário de e-mail.  No caso, haviam sido veiculadas ameaças contra uma pessoa física e uma pessoa jurídica, ambas com endereço no país.

Argumentava a recorrente que a Justiça brasileira seria incompetente para análise da causa, eis que o endereço eletrônico era acessado de fora do Brasil e o provedor de conexão também tinha sua sede no exterior. Pretendia, então, impedir a atuação das autoridades judiciárias brasileiras.

 No julgamento, contudo, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi, a qual concluiu que o Poder Judiciário nacional é competente para a medida judicial proposta pela vítima com domicílio no país, onde também ocorreu o acesso à informação. Segundo a Ministra Relatora, seria um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não pudesse ser alcançada pela jurisdição e pelas leis nacionais. Em suas palavras, é evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação judicial de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos.

  A decisão protege os direitos de personalidade dos cidadãos brasileiros, mesmo nos casos em que o ofensor maliciosamente se oculta em endereços estrangeiros. O Superior Tribunal de Justiça mostra assim estar conectado às necessidades da vida atual, permitindo que a tecnologia seja utilizada para favorecer a realização da justiça, jamais para inviabilizá-la.


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