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Artigos / Direito Civil

 

Os deveres anexos dos contratos

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**Artigo publicado na Edição 13 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Independentemente da vontade das partes, os contratos geram obrigações acessórias decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que, se não observadas, acarretam em inadimplemento contratual. Dentre esses deveres estão, por exemplo, o de informação, o de probidade, o de cooperação, o de lealdade e o de segurança.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar pedido de indenização por danos morais de consumidora que, em virtude de ausência de informação por parte de uma companhia aérea, teve negado o seu direito de ingresso no país que pretendia visitar, ao ser instado a analisar a existência de falha na presta- ção de serviço decorrente de obrigação acessória, acolheu o pleito com amparo no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, asseverando, que “A exemplo do que ocorre nos demais dispositivos do CDC, a preocupação do legislador no que concerne ao direito à informação, é garantir ao consumidor hipossuficiente o máximo conhecimento das peculiaridades do negócio, para, atenuando a vulnerabilidade de informações existente perante o fornecedor, possibilitar o conhecimento de circunstâncias que podem, antes mesmo da contratação, fazê-lo desistir da celebração do negócio, negociar as condições do contrato e, sobretudo, evitar a frustração das suas expectativas.” (Recurso Especial nº 988.595/SP, julgado em 19.11.2009, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI).

O descumprimento de dever anexo, deste modo, implica no ressarcimento à parte lesada pelos danos sofridos, cujo valor atribuído a título de indenização não estará atrelado ao do negócio celebrado.


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