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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Os direitos da pessoa com deficiência e a sensibilidade do Poder Judiciário

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O ano se inicia com boas notícias no que se refere ao respeito à dignidade das pessoas com deficiência. Conforme notícia publicada em 10 de janeiro, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1, a Corte deu provimento a Recurso Especial para autorizar a presença de um cuidador na sala de aula de aluno portador de paralisia cerebral. O aluno, que convive com a Síndrome de Worster-Drought, tem dislexia, dificuldades para falar e engolir, além de apresentar sequelas motoras e neurológicas.

Inicialmente, o pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de que a lei não previa a forma desse acompanhamento. Assim, por se tratar de uma escola estadual, o próprio professor teria condições de autorizar ou não o ingresso do cuidador e, apenas, quando necessário.

E, para piorar, o recurso da Defensoria Pública, que atende os interesses do menino, não havia sido admitido porque envolveria análise de fatos, ou seja, questões não afetas à análise do STJ (Súmula 07). Inconformada, a Defensoria interpôs novo recurso, o qual foi finalmente provido.

Ao divergir da conclusão anterior, o Ministro Og Fernandes reformou a decisão do TJSP, argumentando que não seria lógico, nem razoável, deixar a cargo do professor avaliar se o aluno precisa ou não ser atendido pelo cuidador. Não compete ao profissional encarregado da já relevante dinâmica didática, e certamente bastante sobrecarregado nessa atuação, dedicar atenção ao aluno que necessita de atendimento especializado até mesmo para engolir sua própria saliva com segurança, sentar-se corretamente ou segurar um lápis. Dispensa outras digressões concluir que o ensino de todo o grupo seria prejudicado pela atribuição adicional dessa responsabilidade ao professor”.

O magistrado afirmou que a Lei nº 13.146/2015 assegura a total inclusão da pessoa com deficiência, inclusive com o atendimento integral por profissional especializado.

O mais relevante, contudo, é que o direito não depende apenas da lei. Ele só se torna real quando encontra a sensibilidade de homens e mulheres que se tornam a voz efetiva dessa lei.

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1 O número do processo não é divulgado em razão do segredo de justiça.


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