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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Para a 1ª Turma do STJ, a perda da função pública só atinge o cargo ocupado na época do ilícito

*Artigo publicado por Gustavo Cezar Vieira.

De acordo com a Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. (art. 37, §4º).

Nesse sentido, a Lei nº 8.429/92 dispõe que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória” (art. 20). A referida sanção objetiva “extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública”¹, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Justamente por isso a referida pena abarcava “qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível” (REsp nº 1.297.021/PR). Ou seja, a perda da função se dava no cargo ou função que o agente estivesse ocupando no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória que impôs a penalidade, pouco importando se era função ou cargo em que o ato de improbidade fora cometido.

Não obstante, recentemente tal compreensão foi superada, tendo em vista que a 1ª Turma do STJ entendeu que: “a sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”².

Desta forma, segundo a última decisão supramencionada, é inviável a perda do atual cargo público quando este for distinto daquele utilizado para praticar os atos de improbidade administrativa.


¹STJ, 2ª Turma, REsp 1297021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013.

²STJ, 1ª Turma, REsp 1766149/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08/11/2018, DJe 04/02/2019.

Acesse aqui a decisão analisada.


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