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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Participação em curso de formação e a segurança jurídica

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Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) deu provimento ao recurso de apelação, assegurando a manutenção de uma candidata no curso de formação do cargo de perito criminal federal. Segundo consta nos autos (n.º 0021375-86.2014.4.01.3400/DF), a recorrente tinha sido aprovada no referido concurso público, dentro do número de vagas, e começou a frequentar o curso de formação.

Após dois meses, houve eliminação sumária, porque outro candidato veio a ocupar a vaga que era da recorrente. Isto porque, além de ter sido beneficiado com decisão judicial proferida nos autos 0006746-10.2014.4.01.3400, a própria administração reconheceu o erro no cômputo de títulos do candidato em questão.

Diante disso, foi impetrado mandado de segurança, objetivando a manutenção da recorrente no curso de formação. Proferida sentença denegatória, foi interposta apelação, que foi provida pelo TRF-1.

Segundo o Relator “se mostra flagrante a ilegalidade da eliminação da impetrante do certame em referência, na medida em que a Administração não pode exercer sua prerrogativa de autotutela, descurando-se da situação fática da candidata de boa-fé, regularmente aprovada nas etapas precedentes ao Curso de Formação e classificada dentro do número de vagas previstas no edital, segundo divulgação realizada pelo administrador, a caracterizar a existência de direito da impetrante em prosseguir no referido curso e, em caso de aprovação, de ser nomeada e empossada no cargo pretendido, sob pena de absurda violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.”

Com efeito, ainda que a administração possa corrigir seus atos, eventual autotutela deve ser exercida segundo o contexto fático e com bases nos princípios da segurança jurídica, legítima confiança e razoabilidade.

Acesse a decisão analisada.


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