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Artigos / Direito Civil

 

Penhora do salário para pagamento de honorários advocatícios

*Artigo publicado por Sebastião da Silva Junior na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como salário, remunerações, dentre outras. Tal proteção tem sido objeto de diversas discussões nos tribunais pátrios e, embora não haja consenso sobre o tema, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu ser possível a penhora de 20% dos rendimentos, mensalmente, até a quitação da dívida de honorários advocatícios (Agravo de Instrumento nº 0722502-90.2018.8.07.0000, Rel. Des. ESDRAS NEVES, J. 14/03/2019).

No caso em questão, a sociedade de advogados credora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário, sob a alegação de que: 1) o devedor possui condições para honrar com a dívida, haja vista o cargo público o qual ocupa, 2) o crédito em discussão ter caráter alimentar, e por fim, 3) que as diligências em busca de bens restaram infrutíferas.

Segundo o Relator, Desembargador Esdras Neves, a vedação não pode ser analisada de forma absoluta porque se a “hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”, se faz necessária a penhora.

Entendeu, ainda, que, “O patamar de descontos adotado (20%) não tem condão de reduzir o recorrido a uma situação de indignidade, representando uma verdadeira conciliação entre o objetivo da execução e a consideração do devedor, procurando satisfazer o crédito de maneira menos onerosa.”

Dessa forma, o entendimento adotado pelo TJDFT demonstra um equilíbrio entre o direito à vida digna do credor e o direito à proteção salarial do devedor.


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