41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Pessoa com deficiência carregada no colo até a aeronave será indenizada

*Artigo publicado por Ana Beatriz Rocha.

A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Não obstante a promulgação da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com status de emenda constitucional, visando “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” (art. 1º, Decreto 6.949/2009), assim como a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ainda há obstáculos a serem superados por essas pessoas para a efetiva tutela de seus direitos que muitas vezes só é obtida com processos judiciais.

Um exemplo é o Recurso Especial nº 1611915/RS, em que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter oferecido meio digno, seguro e independente de embarque e desembarque em aeronave a passageiro com deficiência de locomoção, o qual teve que ser carregado pela escada de modo precário e vexatório por funcionários da empresa.

Como bem ressaltou o Ministro Relator, “a acessibilidade é princípio fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora da dignidade humana1. Assim, tendo em vista que a Resolução 9/2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), “atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados”, entendeu que restou configurada a falha na prestação do serviço, pela ausência de meios que assegurassem o acesso adequado do cadeirante à aeronave.

1 BRASIL. WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião. Publicado em 11.12.2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/ Acesso em: 31.01.2018.


Voltar