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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Plano de saúde deve cobrir despesas de congelamento de óvulos para paciente em quimioterapia

           

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão, assegurando a uma jovem mulher o direito de preservar sua saúde e, ao mesmo tempo, sua chance futura à maternidade.

A paciente, aos 30 anos de idade, havia sido diagnosticada com uma recidiva de câncer de mama. Nesse triste cenário, além do sofrimento causado pela própria doença, passou a viver o drama de que a quimioterapia (tratamento necessário para preservação da vida) poderia gerar a falência ovariana, ou seja, a perda de sua fertilidade.

Tal efeito colateral adverso poderia ser evitado mediante a retirada e congelamento dos óvulos. O plano de saúde, contudo, havia recusado custear essa criopreservação, sob o argumento de que os métodos de inseminação artificial não estariam cobertos pelo contrato.

A paciente propôs, então, medida judicial, tendo a demanda chegado ao STJ. O fundamento do Recurso Especial era o art. 10, III da Lei 9.656/98, o qual excluía as técnicas de reprodução assistida do rol de procedimentos de cobertura obrigatória.

No julgamento, o relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou o princípio primum, non nocere, segundo o qual,  o objetivo de todo tratamento médico, além de curar a doença, é não causar nenhum mal. Concluiu, então, que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrange também a prevenção de seus efeitos colaterais, dentre os quais a já mencionada falência ovariana. Por tal razão, reconheceu a obrigação do plano em arcar com os custos de retirada dos óvulos.

Após voto vista da Ministra Nancy Andrighi, todos os ministros, inclusive o relator, ampliaram esse entendimento para concluir que, no que tange aos limites do contrato, se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde se limita à realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos. (STJ. 3ª Turma. REsp. 1.815.796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, j. 26.05.2020).

 Não há dúvida que a Corte aplicou a justiça na interpretação da lei. Como ensinou Egas Moniz de Aragão: A nação quer juízes que sejam tão sensíveis como os grandes intérpretes da música, que seguem obedientemente a partitura – não a violam, não a ultrapassam, não a abandonam – mas a cada execução superam-se a si mesmos e revelam novos e maravilhosos sons…[1]

[1] Revista Forense n. 363, fls. 47.


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