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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Possibilidade de remarcação do teste físico para gestantes

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Em se tratando de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento pela impossibilidade de remarcação dos testes físicos diante de condições pessoais dos candidatos (RE n.º 630.733), com a seguinte tese: “os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade” Ou seja, somente quando o edital prevê a possibilidade de remarcar o teste físico é que a prova seria realizada em outra data, não existindo direito do candidato em obter a mudança de data, ainda que acometido de uma doença temporária.

Não obstante, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 1058333/PR (Min. Rel. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018, com repercussão geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assegurou o direito à gestante de remarcar o teste físico, podendo realizar a prova em data futura, ainda que exista disposição editalícia expressa em sentido contrário. Nesse sentido, “por ter o constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Em razão deste amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de malferir os princípios da isonomia e da razoabilidade”.

Desta forma, foi fixada a seguinte tese: “é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. Portanto, a candidata gestante tem assegurado o direito de remarcar o teste físico, independentemente das disposições previstas no edital, não se aplicando a tese anteriormente fixada no RE n.º 630.733.


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