41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Espaço do Acadêmico

 

Possibilidade, em sede de execução de alimentos, de dedução de pagamentos in natura da pensão fixada exclusivamente in pecunia

* Autor: Giovanni Faria Milet Brandão – Acadêmico do 2º ano da Universidade Federal do Paraná

**Artigo publicado na Edição 42 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A 3ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.501.992/RJ, declarou a possibilidade do abatimento das despesas in natura (aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde reside o exequente) da pensão alimentícia fixada in pecunia (em dinheiro).

Não pode o alimentante alterar unilateralmente a forma do pagamento da prestação, sendo necessário o prévio e formal consentimento do credor. Dessa forma, embora a regra seja a incompensabilidade da prestação alimentícia, como estabelecem os arts. 373, II e 1707 do Código Civil vigente, tal princípio não é absoluto, podendo ser flexibilizado, em peculiares situações. No caso em questão, o alimentante quitou, por dois anos, as despesas de moradia do alimentado.

Nesse sentido, o Relator do referido Recurso Especial, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, mitigando o referido princípio, sustentou: “(…) deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Destacou, ainda: “tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão”.

Portanto, identifica-se o progressivo posicionamento do STJ sob o prisma da vedação do enriquecimento sem causa, admitindo em casos específicos a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos.


Voltar