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Primeiras considerações sobre “compliance”

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**Artigo publicado na Edição 28 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Com o advento da nova Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, parece ter sido inaugurada uma verdadeira corrida por parte de algumas empresas, no sentido de adotar mecanismos de compliance. Embora se trate de conceito há muito conhecido por multinacionais e grandes empresas, foi somente com a nova lei que a ideia passou a ser amplamente difundida no país.

Mas, o que é compliance?

Trata-se de procedimento importado do direito norte-americano, que visa assegurar que as práticas da empresa estejam de acordo ou em conformidade com as leis às quais essa empresa está sujeita. Parece óbvio, mas a falta de aprofundamento sobre o tema por parte de alguns tem gerado distorções, sendo a mais comum aquela atrelada à ideia de que a adoção de um programa de compliance pode vir a “blindar” eventuais práticas irregulares da empresa.

Em realidade, a decisão pela adoção de um programa de compliance parte do amadurecimento da direção da empresa (“tone at the top”) que a leva a concluir que a companhia moderna não pode sobreviver senão em regime de absoluto respeito às normas. E para garantir que isso ocorra – e não para apresentar um papel, caso apanhada em um agir ilícito – é que o programa pode e deve ser implementado.

Outro equívoco comumente verificado reside na impressão de que a existência de um programa de compliance garantiria o livramento da empresa envolvida em alguma das condutas previstas na Lei 12.846/2013. O seu artigo 7°, inciso VIII, é claro ao dizer que a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade” será levada em consideração na aplicação da sanção. Isto é, não se isenta a empresa de responsabilidade; quando muito, atenua-se a pena a lhe ser aplicada.

Nos próximos boletins, voltaremos ao assunto.


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