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Programas de prevenção (compliance): cautela e compromisso

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* Artigo publicado na Edição 41 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A criação de programas de prevenção de ilícitos dentro de empresas – algo que, no Brasil, tornou-se mais conhecido pela expressão compliance – não é algo novo, embora recentemente tenha ganhado mais atenção nos cenários jurídico e econômico nacionais. Essa ampliação do debate (muitas vezes superficial) se deve às Leis nºs 9.613/1998 – lavagem de dinheiro (alterada pela Lei nº 12.683/2012); 12.483/2013 – anticorrupção; 13.303/2016 – estatais, que passaram a prever expressamente a necessidade de implementação de mecanismos preventivos, inclusive com a possibilidade de amenização de sanções.

A partir de tais leis, uma série de atos normativos infralegais foram editados, especificando e esclarecendo o funcionamento desses mecanismos para cada tipo de realidade empresarial: privadas, públicas, grandes ou pequenas, todas estão contempladas. Trata-se de uma nova realidade que veio para ficar. Não há, ainda, todavia, nenhuma norma que trate claramente dos programas de prevenção para coibir diretamente crimes; as leis são de natureza cível ou administrativa. Isso não tem impedido que os empresários procurem se antecipar, mediante a produção dos necessários códigos de conduta, declarações de princípios e capacitações de pessoal para que se tornem aptos a fiscalizar, controlar e sancionar o atendimento à legislação aplicável em seus ramos de atividade econômica.

Mas a prática tem recomendado cautela: caso a intenção seja “adquirir” um desses programas apenas para que se possa afirmar perante o mercado ou as autoridades que a empresa o tem, o melhor é não fazê-lo. Eventual fiscalização ou processo poderá identificar o aspecto meramente formal do programa e punir por conta disso. A prevenção idônea deve refletir uma preocupação genuína do empresário exclusivamente com a prevenção de ilícitos, ainda que isso possa representar investimento significativo ou alterações profundas na conduta empresarial. O compromisso é com a ética e com um ambiente de trabalho saudável acima de qualquer outra coisa: essa é a primeira resolução que deve ocorrer para que se possa planejar aderir aos programas de prevenção.


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