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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Quebra de patente de remédio: direito à saúde

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O art. 196 da CF/88 diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. Ou seja, o Estado tem o dever de prestar o tratamento necessário e adequado a todos aqueles que precisem para o restabelecimento da saúde e preservação da vida, em respeito ao princípio da dignidade humana. E, visando cumprir sua obrigação, disponibiliza remédios àqueles que necessitam, sendo que alguns possuem preço elevado, por serem fabricados por laboratório que detém a sua patente, o que resulta no gasto de milhares de reais.

No que tange à patente de um medicamento, a Constituição diz que o direito do inventor ao monopólio econômico é privilégio temporário, “tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (art. 5º, inc. XXIX).

Assim, com base no dispositivo citado, o magistrado federal ROLANDO VALCIR SPANHOLO, suspendeu o ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que, sem considerar os requisitos legais, concedeu à empresas americanas a patente do Sofosbuvir, para o  tratamento de hepatite C: “Por isso, não andou bem o INPI quando se eximiu de enfrentar os argumentos de que a patente guerreada atenta contra o interesse social (a vida de quase um milhão de pacientes que dependem do SUS para tratar a Hepatite C), tecnológico (há notícia de que fundação pública nacional já desenvolveu tratamento genérico seguro e eficaz para a mesma doença, cujo projeto terá que ser abortado em decorrência da patente requerida) e econômico do povo brasileiro (anualmente, o SUS desembolsa quase R$ 1 bilhão para atender tais pacientes, graças aos preços escorchantes exigidos pela fornecedora do Sofosbuvir, inviabilizando a ampliação de novas ações pelo sistema), sob a pretensa ausência de competência.”

A despeito do caráter liminar da decisão, o SUS continuará fornecendo o fármaco (genérico), por um custo muito inferior, contribuindo com a meta assumida pelo Brasil de erradicar a Hepatite C até o ano de 2030.

[21ª Vara da DF – Ação Popular 1019631-97.2018.4.01.3400, Juiz Federal Rolando Valcir Spanholo, julgado em 23/09/2018.]


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