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Artigos / Direito Civil

 

Reprodução assistida

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*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Questão ainda divergente em nossos Tribunais diz respeito à obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde custearem o tratamento para a reprodução assistida, ou seja, aquela consistente na adoção de diferentes técnicas médicas para ajudar na geração de bebês, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. No tocante à inseminação artificial, a sua cobertura assistencial é excluída de forma expressa pelo art. 10, inciso III da Lei nº 9.656/1998.

De modo geral, as decisões contrárias à cobertura assistencial da fertilização in vitro dizem que impor o seu custeio pelas operadoras de planos de saúde acarreta desequilíbrio financeiro, na medida em que não haveria a correspondente contraprestação pecuniária pelos consumidores; alegam, ainda, que referidos tratamentos não estariam compreendidos dentro do planejamento familiar, o qual tem por finalidade a orientação da maternidade consciente por meio de métodos de contracepção.

Por sua vez, aquelas que são favoráveis aos consumidores encontram seus fundamentos justamente nos dispositivos legais que tratam do planejamento familiar, a exemplo do art. 226, § 7º, da Constituição Federal e dos arts. 9º da Lei nº 9.263/1996 e 35-C, inciso III da Lei nº 9.656/1998.

Em razão dessa diferença de entendimentos, a questão da fertilização in vitro é objeto de discussão no Recurso Especial nº 1.794.629/SP, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, que já proferiu voto no seguinte sentido: “A chamada lei de planejamento familiar diz que devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.”


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