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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Revista pessoal por agente privado e ilicitude de prova

Em meados do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma) julgou um caso inédito (HC 470.937; Rel. Min. Joel Paciornik) em que a defesa pleiteou a nulidade de prova obtida por meio de revista pessoal executada por agentes privados. O TJSP havia condenado uma pessoa por tráfico de drogas com base em revista e apreensão efetuadas por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Os seguranças, acreditando tratar-se de um vendedor ambulante, encontraram na mochila do revistado dois tabletes de maconha. O STJ concedeu a ordem para absolver o réu, pois o reconhecimento da ilicitude da prova obtida em tal circunstância implica em falta de provas do crime (materialidade).

A orientação, embora exarada em caso de tráfico, deve valer para os demais com situação de fato semelhante. Prevaleceram a legalidade estrita e a submissão parcimoniosa da liberdade individual. Entendeu-se que a Constituição da República, ao tratar da segurança pública (art. 144), e o Código de Processo Penal, ao dispor sobre a busca domiciliar e pessoal (art. 240), reservam às autoridades judiciais e policiais competência exclusiva para realizar revista forçada. Agentes privados, portanto, não têm autorização legal para impor revista pessoal ou domiciliar, tampouco a pessoa abordada nessa circunstância está obrigada a se sujeitar à medida invasiva. As empresas de segurança privada atuam no âmbito do direito privado e, enquanto tal, exercem poderes privados. Nesse caso, o uso da força está autorizado nos limites do que se permite aos particulares em geral, como nas hipóteses de proteção pessoal (autodefesa), proteção do patrimônio, e de flagrante delito.

 


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