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Seção Informativa


  • 29/03/2017

    Homem que agrediu ex-mulher consegue guarda compartilhada das filhas

    Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a guarda compartilhada das duas filhas de um casal, mesmo havendo relato de violência doméstica do pai contra a mãe no autos do processo. Os ministros entenderam que os atos de violência não atingiram as crianças, e reconheceram a vontade do pai de manter laços afetivos com as filhas. De acordo com os autos, o pai agrediu fisicamente a ex-mulher e foi proibido de aproximar-se dela e dos familiares, mantendo a distância mínima de 250 m, conforme determinou uma medida protetiva. O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, argumentou que “a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha, imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo”. Os ministros da Terceira Turma divergiram na fundamentação da decisão. Para Villas Bôas Cueva, apesar de a guarda compartilhada ser a regra geral no direito brasileiro, é ...

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  • 27/03/2017

    Advogado Gustavo Scandelari profere palestra no Seminário Brasil-Alemanha

    O Advogado Gustavo Scandelari proferiu palestra, em 22 de março de 2017, no Seminário Brasil-Alemanha sobre Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. O evento também contou com palestras dos renomados professores Paulo Busato, Luís Greco, Alaor Leite, Décio David, Tracy Reinaldet e Ricardo Gloeckner. Os anais do evento -- que contará com uma segunda sessão na Alemanha no segundo semestre de 2017 -- serão publicados, posteriormente, na forma de artigos a serem redigidos pelos palestrantes. O tema da fala e texto do advogado Gustavo Scandelari é "Responsabilidade criminal de empresas: pena e prevenção".

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  • 20/03/2017

    O Professor René Dotti atualiza os “Comentários ao Código Penal” de Nélson Hungria.

    René Dotti foi convidado por Clemente Hungria, filho de Nélson Hungria, para fazer a atualização dos comentários ao Código Penal escritos pelo jurista. O texto original é o da 4ª edição, de 1958. “Comentários ao Código Penal” é uma obra-prima da literatura jurídico-penal brasileira. Após a morte de Hungria, Heleno Claudio Fragoso fez a atualização do Tomo I em 1977 e do Tomo II em 1978. Em 2014, com o selo da Editora GZ, René Dotti assumiu a honrosa tarefa de atualizar a parte geral – conteúdo dos Tomos I e II. Os livros foram divididos em duas partes, mantendo-se intacto, na primeira, o texto do mestre Nélson Hungria. No prefácio, Dotti, que foi corredator dos textos da Reforma Penal de 1984 (Lei nº 7.209 e na Lei 7.210), ressalta que a republicação mantém o espírito da obra clássica de Nélson Hungria: “Qualquer intervenção ...

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  • 16/03/2017

    Advogado Francisco Zardo concede entrevista à Revista Negócios Públicos

    O Advogado Francisco Zardo, Professor de Direito Administrativo e Conselheiro do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP, concedeu entrevista à Revista Negócios Públicos. Na entrevista, o advogado explica a diferença entre estado de calamidade e situação emergencial dos Estados e sua repercussão sobre as contratações públicas. “A primeira diferença entre calamidade e situação emergencial é a proporção”, afirma Francisco. Clique e confira a matéria na íntegra.

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  • 02/03/2017

    Dissertação de mestrado da advogada Diana Geara é aprovada na Unibrasil

    No dia 2 de março, a Advogada DIANA GEARA teve sua dissertação de mestrado aprovada no Centro Universitário Autônomo do Brasil – Unibrasil. O tema da dissertação é a análise itinerário das novas famílias no direito nacional, após o julgamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, que, ao interpretar de acordo com a Constituição o art. 1.723 do Código Civil reconheceu o status familiar das uniões homoafetivas. O estudo aborda: a) o cenário nacional (histórico e constitucional) quando do julgamento paradigmático; b) os fundamentos do acórdão; c) a autonomia privada como premissa das relações familiares; d) os princípios e direitos fundamentais que embasaram a decisão do STF e legitimam as novas famílias conjugais.

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  • 22/02/2017

    Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

    Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. O Justiça & Direito conversou com especialistas em direito de família para esclarecer alguns detalhes sobre o tema. Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. A advogada Diana Geara, especialista em direito de família, explica que, para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código ...

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  • 14/02/2017

    Advogado do escritório Dotti Advogados é eleito para cargo no Instituto dos Advogados do Paraná

    O Advogado Francisco Zardo, coordenador do núcleo de Direito Administrativo do Escritório Professor René Dotti, foi eleito, na noite desta segunda-feira (13), Conselheiro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) (biênio 2017/2018). Os Advogados Hélio Gomes Coelho Júnior e Adriana D`Avila Oliveira foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Fundado em 1917, neste ano o IAP completa 100 anos.

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  • 06/02/2017

    Médica que vazou dados de Marisa Letícia pode responder criminalmente

    A médica reumatologista do Hospital Sírio Libanês, Gabriela Munhoz, que vazou as informações médicas do diagnóstico da ex-primeira-dama Marisa Letícia pode, além de responder disciplinarmente diante do Conselho de Ética de Medicina, responder também criminalmente na Justiça por violação de segredo profissional. Segundo o artigo 154 do Código Penal, revelar, em razão do cargo que ocupa, informações sigilosas a alguém que possam causar danos é crime e pode levar à pena de até um ano de detenção. Segundo o advogado criminalista Gustavo Scandelari, do escritório René Dotti, isso serve para profissionais que têm o dever de manter em segredo informações em razão da sua profissão, como médicos, psicólogos e advogados. Tais segredos só podem ser revelados em casos que sirvam para evitar que uma outra pessoa seja prejudicada ou para prevenir algum crime. Para isso, apenas a família da dona Marisa, seus herdeiros legais, poderiam ingressar com ação, pois se ...

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  • 03/02/2017

    Vítimas de “estupro” podem ter que pagar pensão? Sim. Entenda em que caso específico

    Quando uma mulher é vítima de estupro, engravida e decide ter o filho, o homem responsável pela violência, além de responder criminalmente terá ainda a obrigação civil de pagar pensão alimentícia. Mas e quando acontece o contrário: um homem é vítima da mesma violência e disso nasce uma criança? Ainda assim ele terá de pagar, caso a criança fique sob a guarda da mãe? Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, sim. Embora muito incomuns, casos dessa natureza acontecem quando existe um relacionamento entre uma mulher maior de idade com um menino menor de 14 anos. Mesmo que a relação sexual seja consentida, o Código Penal Brasileiro, no artigo 217-A, prevê como estupro de vulnerável. É como se fosse um estupro presumido, por entender que uma pessoa, antes de completar 14 anos, não tem maturidade psíquica para decidir sobre sexo. Assim, se desse tipo de relação nascer uma criança e ela ficar sob a ...

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