Seção informativa | Dotti e Advogados - Part 18
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Seção Informativa


  • 18/09/2020

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor

      Entrou em vigor a Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica. Em 26/08/2020 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 959/2020, declarando prejudicado o § 4º do PLV, que postergaria a vigência da LGPD. Os dispositivos que estabelecem as sanções administrativas entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 (Lei nº 14.010, de 2020). A inobservância da legislação protetiva poderá ensejar, dentre outras medidas restritivas, multas de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

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  • 16/09/2020

    Advogados explicam o Projeto de Lei do Superendividamento (PL 3515/2015)

    Os advogados José Roberto Trautwein e Laís Bergstein, sócios do Escritório, ministraram palestra on-line sobre o tema “Consumidores superendividados: impactos sociais e as soluções no PL 3515/2015”. A conferência aconteceu no Ciclo Jurídico de Palestras On-Line, promovido pela Universidade Paulista (Unip) de Araraquara, no último sábado, 12 de setembro.

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  • 10/09/2020

    Diana Geara ministra curso de formação da Advocacia Dativa Ações de Família

    A advogada Diana Geara, sócia do Núcleo de Direito de Família e Sucessões do Escritório, ministrará o curso de formação da advocacia dativa ações de família no dia 29 de setembro, às 18h30. O evento on-line é promovido pela OAB Paraná e a Escola Superior de Advocacia (ESA). ⠀ As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da ESA.

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  • Nova Lei do Zoneamento de Curitiba e o Vale do Pinhão 04/09/2020

    Artigo publicado na Gazeta do Povo

    Nova Lei do Zoneamento de Curitiba e o Vale do Pinhão O advogado Pedro Gallotti, do Núcleo de Direito Administrativo do Escritório, escreveu o artigo "A nova lei de zoneamento de Curitiba e o Vale do Pinhão", publicado nesta sexta-feira (04) pela Gazeta do Povo. Leia aqui em nosso site:

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  • 01/09/2020

    Eduardo Knesebeck ministra curso de formação da advocacia dativa penal militar

    O advogado Eduardo Knesebeck ministrará o curso de formação da advocacia dativa penal militar no dia 16 de setembro, às 18h. O evento on-line é promovido pela Comissão da Advocacia Criminal da OAB-PR e a Escola Superior de Advocacia (ESA). As inscrições podem ser feitas pelo site esa.sites.oabpr.org.br

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  • 24/08/2020

    Escritório René Dotti apoia o 26º Seminário Internacional de Ciências Criminais

    O Escritório Professor René Dotti apoia o 26º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que acontecerá entre os dias 24 e 26 de setembro. Neste ano, em função da pandemia de Covid-19, o evento acontecerá de forma online, com o tema “Direito Penal, Autoritarismo e Estado de Direito”. Profissionais, pesquisadoras (es), estudante (s) e o público interessado no campo de Ciências Criminais podem fazer as inscrições pelo site: ibccrim.org.br/seminario26/inscricoes

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  • 17/08/2020

    Laís Bergstein participa do Mês da Advocacia da OAB-SC 

    A advogada Laís Bergstein, sócia integrante do Núcleo de Direito Civil do Escritório, participa do Mês da Advocacia promovido pela OAB-SC. Laís estará no painel "O tempo do consumidor", que terá a participação de Geyson Gonçalves, Daniel Deggau Bastos e Carolina Bahia. O evento acontece no dia 20 de agosto, às 11h. As inscrições e a transmissão serão pelo site mesdaadvocacia.oabsc.com                                  

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  • 14/08/2020

    Julio Brotto participa de debate sobre “Prática e Sustentação Oral Virtual”

    O advogado Julio Brotto, coordenador dos núcleos de Direito Administrativo e de Direito Civil do Escritório, é um dos participantes do debate sobre “Prática em Sustentação Oral Virtual no TJ-PR”. O evento será realizado no dia 20 de agosto, às 18h45, por meio de transmissão ao vivo na plataforma Zoom. Além de Brotto, também estarão presentes o desembargador José Hipólito Xavier da Silva, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e a advogada Adriana de Alcântara Luchtenberg. O debate é promovido pela OAB Paraná, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) do Paraná, e com o TJ-PR. As inscrições têm o valor de R$ 20 e devem ser realizadas no site da ESA Paraná. Acesse o site e inscreva-se.

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  • 10/08/2020

    Laís Bergstein participa de webinar sobre o Direito do Consumidor

    O acesso do consumidor à Justiça é o tema da fala da advogada Laís Bergstein, sócia do Núcleo de Direito Civil do Escritório, no webinar sobre Direito do Consumidor, promovido pela OAB Alagoas. O evento ao vivo será transmitido no dia 12 de agosto, às 19h, e contará ainda com Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal, Claudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal, Lucana Atheniense, secretária-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal, e moderação de Nivaldo Barbosa Jr, presidente da OAB Alagoas.

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