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Seção Informativa


  • 01/02/2017

    Pensão alimentícia em atraso rende prisão. Veja os passos para evitar complicações na Justiça

    **Matéria publicada na Gazeta do Povo com comentário da Dra. Fernanda Pederneiras. Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma judicial e uma extrajudicial, que podem impedir que ocorra uma execução da dívida ou até a prisão do devedor. No primeiro caso, o passo inicial é procurar o credor de alimentos e buscar ajuda de um mediador para fazer conciliação, procedimento previsto legalmente. Juntos, credor e devedor podem ajustar uma forma de quitar o que ainda não foi pago, seja por um valor menor – e que caiba no bolso de quem está devendo – seja optando por uma nova forma de pagar, que não necessariamente dinheiro. Depois de acertado, é preciso levar ao judiciário para que o juiz homologue o acordo. A pensão alimentícia in natura (como é ...

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  • 30/01/2017

    Legislação – Mudanças Relevantes – Boletim 35° – Janeiro / Fevereiro/ Março 2017

    * O presente espaço foi criado por sugestão do Advogado JOÃO CARLOS DE ALMEIDA   Lei nº 13.363, de 25/11/2016 (Publicada no DOU de 28/11/2016) Estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.   Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016 (Publicada no DOU de 27/12/2016 e republicada no DOU de 28/12/2016) Autoriza “a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.” A medida permite ao comércio cobrar preços diferentes de quem paga com cartão de crédito ou com dinheiro, mas a sua constitucionalidade está sendo questionada por órgãos de defesa dos consumidores.   Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 (Publicado no DOU de 28/12/2016 e republicado no DOU de 04/01/2017) Regulamenta a lei das estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, ...

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  • 30/01/2017

    Seção Informativa – Boletim 35° – Janeiro / Fevereiro/ Março 2017

    REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA 500 A revista “Análise Advocacia 500” publica, anualmente, a lista dos escritórios e os advogados mais admirados do Brasil com base em pesquisas feitas em mais de 1.500 grandes empresas. A DOTTI e ADVOGADOS ASSOCIADOS foi reconhecida em todas as edições da pesquisa, sempre entre os 3 primeiros lugares nacionais. A classificação dos escritórios e dos advogados é dividida em 3 categorias de atuação: full service, abrangente e especializado. Em 2016, o ESCRITÓRIO PROFESSOR RENÉ DOTTI, com atuação abrangente, figura na 1ª colocação nacional na área de Direito Criminal. Individualmente, o Professor RENÉ DOTTI é o penalista mais admirado de 2016 na categoria abrangente. Agradecemos a todos pela confiança em nosso trabalho.   No dia 24 de novembro de 2016 o Professor RENÉ DOTTI participou do “III Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal”, realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo, compondo a terceira mesa, cujo tema ...

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  • 01/01/2017

    Advogada Laís Bergstein assume a Coordenação Acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS

    Em janeiro deste ano, a Advogada LAÍS BERGSTEIN assumiu a Coordenação Acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, a convite da Prof. Dra. Claudia Lima Marques, que exerce a Coordenação-Geral deste curso e do Programa de Pós-Graduação em Direito na mesma instituição.

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  • 28/10/2016

    Seção Informativa – Boletim 34° – Outubro/ Novembro/ Dezembro 2016

    A DOTTI E ADVOGADOS comunica que neste ano o advogado René Ariel Dotti obteve, ao lado de Miguel Reale Junior e José Carlos Dias, o primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil. A Chambers and Partners, sediada em Londres, é o maior e mais respeitado guia de Advogados do mundo e conta com uma equipe de 150 pesquisadores. Anualmente divulga um ranking internacional, sem qualquer contrapartida financeira.   No dia 11 de agosto, o Professor RENÉ DOTTI proferiu palestra sobre “Violação às Prerrogativas dos Advogados”, na OAB/PR. No dia 13 de agosto, participou do Debate do Instituto Ciência e Fé, com o tema “liberdade de expressão”. Em 19 do mesmo mês participou do “IX Simpósio de Direito AASP”, na cidade de Londrina/PR, proferindo palestra sobre “A mídia e sua influência no processo do Júri”. No dia 1º de setembro esteve no Fórum Permanente de Execução Penal ...

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  • 01/10/2016

    René Ariel Dotti obtém primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil

    A Dotti e Advogados  comunica que neste ano o advogado René Ariel Dotti obteve, ao lado de Miguel Reale Junior e José Carlos Dias, o primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil. A Chambers and Partners, sediada em Londres, é o maior e mais respeitado guia de Advogados do mundo e conta com uma equipe de 150 pesquisadores. Anualmente divulga um ranking internacional, sem qualquer contrapartida financeira.

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  • 01/07/2016

    Seção Informativa – Boletim 33° – Julho/Agosto/Setembro 2016

    Foi realizado, nos dias 14 e 15/06/2016, evento em homenagem ao Professor RENÉ ARIEL DOTTI, promovido pela OAB-Paraná e pelo Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema Criminal. Palestraram, dentre outros, os advogados MIGUEL REALE JUNIOR e TÉCIO LINS E SILVA. Na ocasião, ocorreu o lançamento do livro “Perspectivas das Ciências Criminais – Coletânea em homenagem aos 55 anos de atuação profissional do Prof. Dr. René Ariel Dotti”, editada pela GZ e coordenada por PAULO BUSATO, PRISCILLA SÁ e GUSTAVO SCANDELARI. 1

    (OAB/PR)

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    No dia 12 de maio, o Professor RENÉ DOTTI proferiu palestra sobre “Medidas cautelares, prisão e sistema carcerário”, em curso semipresencial de aperfeiçoamento para Magistrados, na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Em 26 de maio, foi realizado o XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, realizado pela ABDCONST (Academia Brasileira ...

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  • 19/04/2016

    O Crime de perjúrio por Gustavo Scandelari

    Foi apresentado, pelo Deputado MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), em 21 de dezembro de 2015, Projeto de Lei que visa criar um novo delito no ordenamento jurídico: o crime de perjúrio. A proposição é a de que o Código Penal passe a vigorar com os dispositivos seguintes: “Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um a três anos. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.” Na justificação do projeto, seu autor informa que se trata de sugestão de membro do Ministério Público Federal de Goiás e argumenta: “o Direito Constitucional ao silêncio ...

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  • 08/08/2007

    Dotti dá nome a salão de universidade

    materia 07Prestes a completar meio século de trabalho na área do Direito, o que acontecerá em dezembro do próximo ano, o advogado e professor René Ariel Dotti foi homenageado ontem na UniBrasil, em Curitiba. O nome do jurista foi dado ao recém-inaugurado salão nobre da instituição. O espaço, que conta com duzentos lugares, será palco de palestras, conferências e aulas especiais. “René Dotti é uma das maiores personalidades do Direito não só do Paraná, mas de todo  o Brasil. Ele é um grande homem público, professor e advogado, que fez parte de diversas reformas legislativas e deve servir de exemplo aos futuros profissionais”, declarou o diretor-geral da UniBrasil, Clèmerson Merlin Clève. Ao lado da esposa, Rosarita Dotti, René Dotti descerrou a placa de inauguração do salão nobre. Na seqüência, o advogado proferiu uma aula magna aos acadêmicos de Direito da ...

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