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Seção Informativa


  • 11/04/2017

    Assembleia do Paraná rejeita PL que proibia cobrança de taxa adicional para personal trainer em academias

    Na última terça-feira, 4, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná rejeitou o PL 861/15, que visava a proibir as academias desportivas de cobrarem dos alunos taxas dos personal trainers nestes estabelecimentos. Iniciativas semelhantes têm sido adotadas em outros Estados da Federação. "Art. 1º Fica instituído, no Estado do Paraná, o direito dos consumidores clientes ou sócios de academias desportivas ou estabelecimentos privados do segmento esportivo de livremente contratar e usufruir de serviços de treinador particular, prestados por profissionais de Educação Física, nas dependências de tais estabelecimentos sem qualquer acréscimo monetário, além da mensalidade prevista contratualmente entre o prestador de serviços e o consumidor final." Antes da votação, o deputado Pedro Lupion, relator da matéria na CCJ, pediu voto contrário. Em seu parecer, justificou que o objeto não tratava de questão exclusiva de Direito do Consumidor, mas envolvia o princípio da livre iniciativa e de direitos inerentes à relação de trabalho, matérias ...

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  • 31/03/2017

    Advogada Ana Cristina Viana recebe prêmio de Artigo do Ano do Instituto Paranaense de Direito Administrativo

    A advogada Ana Cristina Viana, recebeu em 30/03/2017 o prêmio “Artigo do Ano” do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, por te logrado a primeira colocação no Concurso de Artigos realizado no II Seminário Internacional Eficiência e Ética na Administração Pública. O Artigo, cujo título é “Do moralismo ao controle democrático: a ineficiência dos instrumentos de participação social no combate a corrupção” será publicado na íntegra no livro do evento. O Seminário ocorre entre os dias 29 e 31 de março de 2017 em Curitiba e São Paulo. A Organização do evento é do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, do Núcleo de Investigações Constitucionais, da Unibrasil, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. O evento traz palestrantes de renome nacional e internacional do Direito Administrativo. Dentre eles, Richard Albert da Boston College, nos ...

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  • 30/03/2017

    Aula inaugural da “Semana da Advocacia” é proferida por Professor René Ariel Dotti

    Nos dias 27 a 30 de março o Partido Democrático Universitário promove um encontro onde juristas, que escolheram a advocacia no âmbito do Direito Penal, expõem suas experiências profissionais aos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. A aula inaugural da “Semana da Advocacia” foi proferida no dia 27  de março pelo Professor René Ariel Dotti Também participam do evento Arthur Mendes Lobo, Celeste Moro Lanzuolo, Eduardo Talamini, José Augusto Araújo de Noronha, Luis Fernando Casagrande Pereira. O evento foi organizado por:

    • Bruno Cani Reinert;
    • Caroline Paglia Nadal;
    • Daiane Rompava;
    • Marcus Paulo Roder;
    • Vinicius de Carvalho Antunes.

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  • 29/03/2017

    Homem que agrediu ex-mulher consegue guarda compartilhada das filhas

    Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a guarda compartilhada das duas filhas de um casal, mesmo havendo relato de violência doméstica do pai contra a mãe no autos do processo. Os ministros entenderam que os atos de violência não atingiram as crianças, e reconheceram a vontade do pai de manter laços afetivos com as filhas. De acordo com os autos, o pai agrediu fisicamente a ex-mulher e foi proibido de aproximar-se dela e dos familiares, mantendo a distância mínima de 250 m, conforme determinou uma medida protetiva. O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, argumentou que “a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha, imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo”. Os ministros da Terceira Turma divergiram na fundamentação da decisão. Para Villas Bôas Cueva, apesar de a guarda compartilhada ser a regra geral no direito brasileiro, é ...

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  • 27/03/2017

    Advogado Gustavo Scandelari profere palestra no Seminário Brasil-Alemanha

    O Advogado Gustavo Scandelari proferiu palestra, em 22 de março de 2017, no Seminário Brasil-Alemanha sobre Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. O evento também contou com palestras dos renomados professores Paulo Busato, Luís Greco, Alaor Leite, Décio David, Tracy Reinaldet e Ricardo Gloeckner. Os anais do evento -- que contará com uma segunda sessão na Alemanha no segundo semestre de 2017 -- serão publicados, posteriormente, na forma de artigos a serem redigidos pelos palestrantes. O tema da fala e texto do advogado Gustavo Scandelari é "Responsabilidade criminal de empresas: pena e prevenção".

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  • 20/03/2017

    O Professor René Dotti atualiza os “Comentários ao Código Penal” de Nélson Hungria.

    René Dotti foi convidado por Clemente Hungria, filho de Nélson Hungria, para fazer a atualização dos comentários ao Código Penal escritos pelo jurista. O texto original é o da 4ª edição, de 1958. “Comentários ao Código Penal” é uma obra-prima da literatura jurídico-penal brasileira. Após a morte de Hungria, Heleno Claudio Fragoso fez a atualização do Tomo I em 1977 e do Tomo II em 1978. Em 2014, com o selo da Editora GZ, René Dotti assumiu a honrosa tarefa de atualizar a parte geral – conteúdo dos Tomos I e II. Os livros foram divididos em duas partes, mantendo-se intacto, na primeira, o texto do mestre Nélson Hungria. No prefácio, Dotti, que foi corredator dos textos da Reforma Penal de 1984 (Lei nº 7.209 e na Lei 7.210), ressalta que a republicação mantém o espírito da obra clássica de Nélson Hungria: “Qualquer intervenção ...

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  • 16/03/2017

    Advogado Francisco Zardo concede entrevista à Revista Negócios Públicos

    O Advogado Francisco Zardo, Professor de Direito Administrativo e Conselheiro do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP, concedeu entrevista à Revista Negócios Públicos. Na entrevista, o advogado explica a diferença entre estado de calamidade e situação emergencial dos Estados e sua repercussão sobre as contratações públicas. “A primeira diferença entre calamidade e situação emergencial é a proporção”, afirma Francisco. Clique e confira a matéria na íntegra.

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  • 02/03/2017

    Dissertação de mestrado da advogada Diana Geara é aprovada na Unibrasil

    No dia 2 de março, a Advogada DIANA GEARA teve sua dissertação de mestrado aprovada no Centro Universitário Autônomo do Brasil – Unibrasil. O tema da dissertação é a análise itinerário das novas famílias no direito nacional, após o julgamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, que, ao interpretar de acordo com a Constituição o art. 1.723 do Código Civil reconheceu o status familiar das uniões homoafetivas. O estudo aborda: a) o cenário nacional (histórico e constitucional) quando do julgamento paradigmático; b) os fundamentos do acórdão; c) a autonomia privada como premissa das relações familiares; d) os princípios e direitos fundamentais que embasaram a decisão do STF e legitimam as novas famílias conjugais.

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  • 22/02/2017

    Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

    Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. O Justiça & Direito conversou com especialistas em direito de família para esclarecer alguns detalhes sobre o tema. Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. A advogada Diana Geara, especialista em direito de família, explica que, para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código ...

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