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Seção Informativa


  • habeas corpus coletivo covid-19 06/04/2020

    Habeas Corpus Coletivo e grupos de risco da COVID – 19

    habeas corpus coletivo covid-19 Artigo de Rodrigo Ribeiro No dia 1º de abril de 2020, a Defensoria Pública da União impetrou o Habeas Corpus Coletivo que foi autuado sob o nº 570440/DF no STJ, em favor “de todas as pessoas presas, e que vierem a ser presas, que estejam nos grupos de risco da pandemia da Covid-19”. Antes, contudo, a matéria já havia sido apreciada pelo TRF da 3ª Região no âmbito do HC Coletivo 5006312-81.2020.4.03.0000, cuja liminar fora indeferida, sendo esta a decisão questionada perante o STJ no HC 570440/DF. A impetração pedia à Corte Superior o estabelecimento de “standards” mínimos para a contenção da pandemia em estabelecimentos prisionais, a serem obrigatoriamente aplicados pelos Juízos Federais e Estaduais de todo o território nacional. Em suma, requereu-se, em caráter liminar, a requisição de informações aos órgãos federais e estaduais da administração penitenciária, tais como: (i) a listagem de todos os ...

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  • 03/04/2020

    Para fins de fiscalização, o CONTRAN interrompeu o prazo de validade da CNH e outros serviços de trânsito devido ao COVID-19

    *Artigo publicado por Gustavo Bortot Vieira O estado de emergência decorrente do COVID-19 levou a edição da Lei n.º 13.979/20, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia, declarando o isolamento social e a quarentena como formas de proteger a sociedade. Bem por isso, considerando a urgente necessidade de evitar aglomerações, o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por intermédio da deliberação n.º 185, de 19/03/20, decidiu ampliar e interromper os prazos dos processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados. Dentre as medidas, chama-se atenção ao fato de que, para fins de fiscalização, o condutor pode dirigir o veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, desde que o documento esteja expirado a partir de 19/02/2020. Caso não houvesse a interrupção, dirigir com a CNH vencida constituiria ...

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  • aluguel covid 19 02/04/2020

    Alugueres e o Covid-19

    aluguel covid 19   Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 1179/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). O projeto suspende a obrigatoriedade de determinadas normas jurídicas, por período específico, findo o qual, todas as obrigações suspensas voltam à vigência automaticamente, sem qualquer revogação ou alteração no contrato original. Um dos itens previstos no projeto refere-se aos contratos de locação de imóveis urbanos.  Pelo projeto, não se concederá liminares para desocupação nas ações de despejo até o dia 31 de dezembro de 2020, com exceção para os casos de retomada para uso próprio do locatário como moradia. O projeto também estabelece que os locatários residenciais que sofreram alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de jornada ou redução salarial, poderão comunicar ao locador a suspensão total ou ...

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  • 31/03/2020

    Mentir que está com Covid-19 é ilícito penal?

    Conforme a pandemia migrava ao Brasil, surgiram alguns casos de pessoas que fingiram estar com o vírus para prejudicar terceiro ou para obter alguma vantagem pessoal. Tal situação é moralmente reprovável, naturalmente. Mas poderia ela trazer consequências penais para o autor? A resposta é positiva. Um exemplo de conduta tipificada como contravenção que pode advir desse contexto é a previsto no art. 41 do Decreto-Lei 3.688/41 (“provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”). Isso em razão da grande cobertura midiática que há em torno do assunto, de modo que a alegação de que alguém está com o vírus quando sabidamente não está é capaz de causar pânico em razão de um perigo inexistente. Todos os outros que tiveram contato com o agente vão procurar tomar medidas extremas, em razão do alto ...

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  • 30/03/2020

    Francisco Zardo participa de live sobre Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados

    O advogado Francisco Zardo, coordenador do Núcleo de Direito Administrativo do escritório, participa de uma live no Instagram com o tema "Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acompanhe!

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  • 27/03/2020

    Francisco Zardo publica artigo sobre conflitos federativos e coronavírus

    O advogado Francisco Zardo, coordenador do Núcleo de Direito Administrativo do escritório, teve seu artigo sobre coronavírus e conflitos federativos publicado na edição virtual da Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (27/3). Clique aqui e leia na íntegra o artigo "Coronavírus e conflitos federativos: com a palavra, o STF".

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  • contratos covid-19 27/03/2020

    Contratos: a teoria da imprevisão e a pandemia

    contratos covid-19 Em “Tempos muito estranhos”, Doris Goodwin retrata a vida do casal Roosevelt à frente da Casa Branca em plena Segunda Guerra Mundial, com os sacrifícios feitos pela população no esforço de guerra. Meias de seda doadas para a confecção de paraquedas. Panelas de alumínio para a utilização nas fábricas de aviões. Tempos estranhos também são esses em que vivemos. Nunca, antes, o mundo enfrentou fenômeno semelhante ao da Pandemia causada pela Covid-19. Ao menos nunca com a facilidade de comunicação e acesso à informação que se tem hoje à disposição. Ficar em casa em contenção e estrangular a economia? Sair e repetir, aqui, o desastre ocorrido na Itália e na Espanha? Parece não haver resposta que não exija uma bola de cristal bem calibrada. Mas o fato é que o fenômeno tem impactado enormemente a Sociedade, a Economia e, consequentemente, as relações ...

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  • 26/03/2020

    Habeas Corpus coletivo para devedores de pensão alimentícia

    Diante da declaração pública de pandemia pela Organização Mundial da Saúde e do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Brasil, em razão do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 – na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Dentre elas, visando a redução dos riscos epidemiológicos, recomenda-se “aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus” (art. 6º). Em atenção a tais diretrizes, a Defensoria Pública do Estado do Paraná impetrou o Habeas Corpus Coletivo nº 0014288-34.2020.8.16.0000, com ...

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  • covid 19 código penal 25/03/2020

    COVID-19 e Código Penal

    covid 19 código penal Em 1918, foi eleito Presidente da República o paulista Rodrigues Alves, mas morreu antes de assumir o cargo. Contraíra a Gripe Espanhola, que se estima ter infectado aproximadamente um quarto da população mundial à época. Quando da decretação do vigente Código Penal, em 1940, o Brasil já conhecera os efeitos de uma pandemia. Estão previstos no CP três tipos penais referentes a situações de restrições sanitárias em tempos de epidemia/pandemia (como a presente, de covid-19): aqueles dos arts. 267 a 269 (no Capítulo dos Crimes contra a Saúde Pública). O art. 267 trata do crime de Epidemia, e o comete quem dolosa ou culposamente dá causa à propagação generalizada de “germes patogênicos”. O art. ...

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