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Seção Informativa


  • 03/02/2017

    Vítimas de “estupro” podem ter que pagar pensão? Sim. Entenda em que caso específico

    Quando uma mulher é vítima de estupro, engravida e decide ter o filho, o homem responsável pela violência, além de responder criminalmente terá ainda a obrigação civil de pagar pensão alimentícia. Mas e quando acontece o contrário: um homem é vítima da mesma violência e disso nasce uma criança? Ainda assim ele terá de pagar, caso a criança fique sob a guarda da mãe? Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, sim. Embora muito incomuns, casos dessa natureza acontecem quando existe um relacionamento entre uma mulher maior de idade com um menino menor de 14 anos. Mesmo que a relação sexual seja consentida, o Código Penal Brasileiro, no artigo 217-A, prevê como estupro de vulnerável. É como se fosse um estupro presumido, por entender que uma pessoa, antes de completar 14 anos, não tem maturidade psíquica para decidir sobre sexo. Assim, se desse tipo de relação nascer uma criança e ela ficar sob a ...

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  • 02/02/2017

    Com quem fica o animal de estimação após um divórcio? Veja o que a Justiça tem decidido

    **Matéria publicada na Gazeta do Povo com comentário da Dra. Thaís Guimarães. Quem levar hoje o divórcio à Justiça e tiver um animal de estimação, possivelmente vai gastar algumas horinhas discutindo com quem fica com a guarda do pet. Isso porque, pelos entendimentos recentes do Judiciário, eles não são mais vistos como apenas um objeto, mas detentores de certos direitos que possibilitam decidir pelo que é melhor também para eles. Embora não tenha lei que regulamente o assunto, os juízes dificilmente vão colocar o animal na partilha seguindo as regras gerais da separação de bens estabelecidas pelo Código Civil. A tendência é que eles analisem quais os laços que o casal – e possíveis filhos – estabeleceu com ele e qual o lugar onde será melhor tratado, dentro das condições financeiras e de tempo de cada um. Para a advogada do escritório René Dotti especialista em Direito de Família e secretária geral do ...

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  • 01/02/2017

    Pensão alimentícia em atraso rende prisão. Veja os passos para evitar complicações na Justiça

    **Matéria publicada na Gazeta do Povo com comentário da Dra. Fernanda Pederneiras. Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma judicial e uma extrajudicial, que podem impedir que ocorra uma execução da dívida ou até a prisão do devedor. No primeiro caso, o passo inicial é procurar o credor de alimentos e buscar ajuda de um mediador para fazer conciliação, procedimento previsto legalmente. Juntos, credor e devedor podem ajustar uma forma de quitar o que ainda não foi pago, seja por um valor menor – e que caiba no bolso de quem está devendo – seja optando por uma nova forma de pagar, que não necessariamente dinheiro. Depois de acertado, é preciso levar ao judiciário para que o juiz homologue o acordo. A pensão alimentícia in natura (como é ...

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  • 30/01/2017

    Legislação – Mudanças Relevantes – Boletim 35° – Janeiro / Fevereiro/ Março 2017

    * O presente espaço foi criado por sugestão do Advogado JOÃO CARLOS DE ALMEIDA   Lei nº 13.363, de 25/11/2016 (Publicada no DOU de 28/11/2016) Estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.   Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016 (Publicada no DOU de 27/12/2016 e republicada no DOU de 28/12/2016) Autoriza “a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.” A medida permite ao comércio cobrar preços diferentes de quem paga com cartão de crédito ou com dinheiro, mas a sua constitucionalidade está sendo questionada por órgãos de defesa dos consumidores.   Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 (Publicado no DOU de 28/12/2016 e republicado no DOU de 04/01/2017) Regulamenta a lei das estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, ...

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  • 30/01/2017

    Seção Informativa – Boletim 35° – Janeiro / Fevereiro/ Março 2017

    REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA 500 A revista “Análise Advocacia 500” publica, anualmente, a lista dos escritórios e os advogados mais admirados do Brasil com base em pesquisas feitas em mais de 1.500 grandes empresas. A DOTTI e ADVOGADOS ASSOCIADOS foi reconhecida em todas as edições da pesquisa, sempre entre os 3 primeiros lugares nacionais. A classificação dos escritórios e dos advogados é dividida em 3 categorias de atuação: full service, abrangente e especializado. Em 2016, o ESCRITÓRIO PROFESSOR RENÉ DOTTI, com atuação abrangente, figura na 1ª colocação nacional na área de Direito Criminal. Individualmente, o Professor RENÉ DOTTI é o penalista mais admirado de 2016 na categoria abrangente. Agradecemos a todos pela confiança em nosso trabalho.   No dia 24 de novembro de 2016 o Professor RENÉ DOTTI participou do “III Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal”, realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo, compondo a terceira mesa, cujo tema ...

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  • 01/01/2017

    Advogada Laís Bergstein assume a Coordenação Acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS

    Em janeiro deste ano, a Advogada LAÍS BERGSTEIN assumiu a Coordenação Acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, a convite da Prof. Dra. Claudia Lima Marques, que exerce a Coordenação-Geral deste curso e do Programa de Pós-Graduação em Direito na mesma instituição.

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  • 28/10/2016

    Seção Informativa – Boletim 34° – Outubro/ Novembro/ Dezembro 2016

    A DOTTI E ADVOGADOS comunica que neste ano o advogado René Ariel Dotti obteve, ao lado de Miguel Reale Junior e José Carlos Dias, o primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil. A Chambers and Partners, sediada em Londres, é o maior e mais respeitado guia de Advogados do mundo e conta com uma equipe de 150 pesquisadores. Anualmente divulga um ranking internacional, sem qualquer contrapartida financeira.   No dia 11 de agosto, o Professor RENÉ DOTTI proferiu palestra sobre “Violação às Prerrogativas dos Advogados”, na OAB/PR. No dia 13 de agosto, participou do Debate do Instituto Ciência e Fé, com o tema “liberdade de expressão”. Em 19 do mesmo mês participou do “IX Simpósio de Direito AASP”, na cidade de Londrina/PR, proferindo palestra sobre “A mídia e sua influência no processo do Júri”. No dia 1º de setembro esteve no Fórum Permanente de Execução Penal ...

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  • 01/10/2016

    René Ariel Dotti obtém primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil

    A Dotti e Advogados  comunica que neste ano o advogado René Ariel Dotti obteve, ao lado de Miguel Reale Junior e José Carlos Dias, o primeiro lugar no ranking da Chambers and Partners na categoria de crimes financeiros – Brasil. A Chambers and Partners, sediada em Londres, é o maior e mais respeitado guia de Advogados do mundo e conta com uma equipe de 150 pesquisadores. Anualmente divulga um ranking internacional, sem qualquer contrapartida financeira.

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  • 01/07/2016

    Seção Informativa – Boletim 33° – Julho/Agosto/Setembro 2016

    Foi realizado, nos dias 14 e 15/06/2016, evento em homenagem ao Professor RENÉ ARIEL DOTTI, promovido pela OAB-Paraná e pelo Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema Criminal. Palestraram, dentre outros, os advogados MIGUEL REALE JUNIOR e TÉCIO LINS E SILVA. Na ocasião, ocorreu o lançamento do livro “Perspectivas das Ciências Criminais – Coletânea em homenagem aos 55 anos de atuação profissional do Prof. Dr. René Ariel Dotti”, editada pela GZ e coordenada por PAULO BUSATO, PRISCILLA SÁ e GUSTAVO SCANDELARI. 1

    (OAB/PR)

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    No dia 12 de maio, o Professor RENÉ DOTTI proferiu palestra sobre “Medidas cautelares, prisão e sistema carcerário”, em curso semipresencial de aperfeiçoamento para Magistrados, na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Em 26 de maio, foi realizado o XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, realizado pela ABDCONST (Academia Brasileira ...

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