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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Servidor público também é presumidamente inocente

*Artigo publicado por Alexsandro Ribeiro Martins.

Em 1993, os anões do orçamento se tornavam assunto nas manchetes jornalísticas. O motivo? Corrupção! Sim, vinte e um anos antes da famigerada Operação Lava Jato a roubalheira – num português bem brasileiro – já preocupava a nação.

Talvez, por esta razão, o legislador estadual do Pará tenha inserido o art. 29, § 1º, da Lei nº. 5.810/94, o qual, com a redação dada pela Lei nº 7.071/2007, prevê o seguinte: “art. 29 – o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. § 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

Sob a ótica constitucional, a previsão legal já possuía óbice, pois ao contrário da máxima maquiavélica, os fins não justificam os meios. Isto porque, no rol de direitos e garantias fundamentais, a democrática CRFB/88 apresenta os incisos LV e LVII, do art. 5º, que servem como berço aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Estes fundamentos somados ao art. 37, inc. XV (consagra a irredutibilidade de vencimentos), foram suficientes para o Supremo Tribunal Federal dar provimento à ADI nº. 4736[1] e declarar a inconstitucionalidade do art. 29, §1º, da Lei 5.810/94. Nas palavras do relator “os princípios da presunção da inocência e da ampla defesa vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado”.

É que o legislador paraense, ao determinar a redução dos vencimentos do servidor público apenas pelo fato de ter sido preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, acaba por agir como um vidente, pois, prevendo uma suposta condenação antecipa os efeitos da pena ao servidor público, aplicando-lhe severas punições antes mesmo de a sentença criminal ser proferida. Logo, o artigo de lei vergastado acabava por ferir a dignidade do servidor público, vez que sobre ele recaía a pecha da culpabilidade penal já na via administrativa, em total desrespeito ao devido processo legal.

Leia a decisão analisada: Decisão STF

 


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