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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

STF: COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI nº 6590/DF, suspendendo o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, do Governo Federal, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da vida.

De acordo com o decreto, fica a cargo da União, em colaboração com os demais entes federativos, a implementação de programas e ações para garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O partido político autor da referida ADI alegou que decreto violaria preceitos fundamentais da educação, dos direitos das pessoas com deficiência, da dignidade humana, da não discriminação e da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos. E, embora declarada sua finalidade, o ato normativo teria como objetivo discriminar e segregar os alunos com deficiência, ao prever o incentivo à criação de escolas e classes especializadas para esse grupo.

Para o relator, a Constituição Federal garante o atendimento especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e que, o país assumiu o compromisso com a educação inclusiva ao internalizar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto Presidencial 6.949/2009.

Dessa forma, destaca que “o Brasil internalizou, em seu ordenamento constitucional, um compromisso com a educação inclusiva, ou seja, com uma educação que agrega e acolhe as pessoas com deficiência ou necessidades especiais no ensino regular, ao invés segrega-las em grupos apartados da própria comunidade.”

Por fim, o relator argumentou ao deferir o pedido liminar que “o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.


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