41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

 

STF decide que Lei 14.808/2015 não se aplica às faculdades particulares

Na manhã desta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3757, proposta contra a Lei Estadual nº 14.808/2005 pela CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por solicitação do SINEPE/PR – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná.

A ação foi ajuizada pelo Escritório Professor René Dotti, que representou a CONFENEN.

A Lei nº 14.808/2005, do Estado do Paraná, dentre outros pontos, dispõe que: os estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, devem assegurar espaços para instalação dos Centros Acadêmicos em suas dependências, um para cada curso. Em caso de descumprimento, a lei prevê que apenas as instituições privadas estarão sujeitas à aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00.

Seguindo o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a maioria do STF decidiu que os Estados não dispõem de competência para legislar sobre o sistema federal de ensino, ao qual estão vinculadas as instituições particulares de ensino superior. Consequentemente, as obrigações instituídas pela Lei nº 14.808/2015 aplicam-se apenas às instituições de ensino superior públicas estaduais, afastando-se sua incidência sobre as instituições particulares, as quais, igualmente, não estão sujeitas à multa nela prevista.

De acordo com o advogado Francisco Zardo, Coordenador no Núcleo de Direito Administrativo do Escritório do Professor René Dotti, que acompanhou o julgamento: “Em síntese, o Supremo decidiu que a Lei Estadual nº 14.808/2015 não se aplica às instituições particulares de ensino superior, o que atende integralmente a pretensão da CONFENEN, do SINEPE/PR e de seus filiados”.


Voltar