STF determina o fim da incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia

  |    Publicado em 13/06/2022

*Artigo publicado na edição 123 do Boletim Eletrônico. 

Em julgamento virtual encerrado no dia 3 de junho da ADI nº 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Plenário do STF afastou, por maioria de votos, a incidência do imposto de renda sobre as pensões alimentícias decorrentes do direito de família.

Nos termos do voto do Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, cujo entendimento prevaleceu, a materialidade do fato gerador do imposto de renda pressupõe, necessariamente, a ocorrência de aumento patrimonial do contribuinte, o que não se verifica no caso das pensões alimentícias, posto que estas não constituem renda ou provento de qualquer natureza do credor de alimentos, mas somente uma entrada de valores para prover as suas necessidades.

Para TOFFOLI, ao receber os seus rendimentos, já sujeitos ao imposto de renda, o devedor de alimentos destina parte desse montante ao pagamento da pensão alimentícia à qual está obrigado. Desse modo, submeter os valores recebidos pelo credor de alimentos novamente à incidência do imposto “provoca a ocorrência de bis in idem camuflado e sem justificação legítima, violando, assim, o texto constitucional”.

Em voto-vista, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, atento à realidade brasileira e com fundamento na pesquisa do IBGE de 2019, ponderou que a tributação discutida configura regra discriminatória que penaliza, sobretudo, as mulheres. Isso porque, “ainda é comum que os cuidados com os filhos fiquem a cargo da mãe”. Via de regra, o pai arca com a pensão alimentícia e se beneficia do abatimento dessa obrigação, ao passo que a mãe deve declarar a verba como rendimento recebido, a qual se soma à sua própria renda para fins de estabelecimento da alíquota do imposto de renda.

Também acompanharam o Relator os Ministros LUIZ FUX, RICARDO LEWANDOWSKI, ALEXANDRE DE MORAES, ANDRÉ MENDONÇA, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER.

Os efeitos da decisão não foram estabelecidos nos votos dos Ministros e poderão ser modulados quando da publicação do acórdão.