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Artigos / Direito Administrativo

 

STF: igualdade para a concessão de pensão por morte a cônjuge de ex- servidor

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O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 659424, que a exigência diferenciada entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte a cônjuge de ex-servidor público é inconstitucional. Segundo o relator Ministro CELSO DE MELLO, tal exigência viola o princípio da isonomia entre gêneros (art. 5º, I, CF/88).

No caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) recorreu da decisão proferida pelo TJRS, a qual concedeu pensão ao cônjuge de servidora falecida sem a comprovação dos requisitos previstos na lei estadual nº 7.72/1982, quais sejam, invalidez ou dependência econômica. O aludido instituto alega que a lei visa prestigiar as esposas em razão de sua dependência.

De acordo com o relator do caso, a ideia de que existe, em desfavor da mulher, presunção de dependência econômica em relação ao seu cônjuge está ultrapassada. Nesse sentido, cita diversos estudos que corroboram com tal posicionamento, em especial o desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, no qual se constatou o aumento do número de famílias chefiadas por mulheres.

Além disso, destacou que a mudança do cenário social foi reconhecida pela legislação previdenciária dos servidores públicos estudais, que afastou qualquer fator de discriminação aos segurados e “consagrou, de maneira explícita, a presunção de dependência econômica do cônjuge ou companheiro/companheira, sem qualquer ressalva concernente ao gênero do beneficiário.”

Ademais, a jurisprudência da Corte caminha no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia a lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do requisito do estado de invalidez. Logo, também é incompatível com o preceito constitucional a condição de dependente econômico para a concessão do benefício.

Dessa forma, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional , por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF , art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF , art. 201, V)“.


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