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Artigos / Direito Criminal

 

STJ: Adulteração no medidor de energia é estelionato

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*Artigo publicado na Edição 45 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A adulteração no medidor de energia elétrica para que marque um consumo menor do que o efetivo caracteriza crime de estelionato. Assim entendeu a 5ª Turma do STJ, em decisão publicada em maio deste ano (AREsp 1418119), ao rejeitar recurso da defesa de dois acusados que haviam alterado o medidor de energia de um hotel e que foram, então, condenados pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal.

A discussão sobre a temática se mostra interessante uma vez que existem entendimentos diversos sobre qual tipo penal incidiria na hipótese: estelionato ou furto mediante fraude. O relator do caso, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, apontou diversos estudos doutrinários sobre o tema e concluiu que “(…) no furto, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração da res (inversão da posse). O bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada de sua posse. Por sua vez, no estelionato, a fraude objetiva fazer com que a vítima incida em erro e voluntariamente entregue o objeto ao agente criminoso, baseada em uma falsa percepção da realidade.” Dessa forma, a conduta de alterar a medição de energia elétrica como forma de burlar o sistema de controle de consumo, induzindo a companhia de eletricidade em erro, melhor se adequaria à figura do estelionato.

Muito embora já houvesse precedentes antigos do STJ nesse sentido, também existia outro em sentido contrário, no qual o Ministro NEFI CORDEIRO consignou que a subtração de energia por alteração de medidor se amoldaria ao delito de furto mediante fraude (RHC 62437/SC). Objetivando um posicionamento atual sobre a matéria, portanto, a 5ª Turma decidiu pela caracterização do crime de estelionato em casos como o relatado.


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