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STJ reconhece a possibilidade de partilha de direitos sobre imóvel

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*Artigo publicado na Edição 105 do Boletim Eletrônico do Escritório.

Não é incomum no Brasil, devido à alta informalidade das relações humanas e negociais, que os cidadãos deixem de lado determinados procedimentos burocráticos – os quais, por sua vez, são complexos e exigem dispêndios financeiros. É corriqueiro, inclusive, que as aquisições de bens imóveis não sigam os ditames legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado.

Neste sentido, vale questionar: um bem que não está formalmente registrado em nome do casal deve ser afastado da partilha quando do divórcio?

O STJ, em decisão sensível à realidade nacional, julgou que não apenas os imóveis formalmente registrados em nome dos cônjuges compõem o patrimônio partilhável, mas, também, os bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal” (Recurso Especial nº 1739042 / SP).

A decisão, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, ponderou que muitas vezes a ausência de formalização da propriedade não ocorre por má-fé ou desinteresse das partes, e mais, que a regularização/formalização da propriedade pode ser realizada em um segundo momento, após a partilha.

A decisão é fundamentada, ainda, na autonomia existente entre os direitos de posse e de propriedade e, na previsão legal relativa às partilhas decorrentes dos inventários, de que os direitos podem/devem integrar o patrimônio (art. 620, IV, g, CPC).

É válido destacar que a decisão proferida pelo TJSP – objeto da reforma pelo STJ – afirmava ser condição para a realização da partilha a regularização da propriedade do imóvel junto ao registro competente, o que foi considerado desnecessário pelo Tribunal Superior, haja vista a possibilidade de partilha dos direitos. No caso dos autos, o bem em discussão era uma edificação realizada em lote irregular sobre o qual os cônjuges adquiriram direitos possessórios por meio de instrumento particular de compra e venda.


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