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TJPR decide: é quinquenal o prazo para a administração pública revisar os proventos de aposentadoria dos servidores públicos

Em recente decisão (07/07), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e pelo ParanáPrevidência (nº. 0004889-71.2017.8.16.0004), a fim de reconhecer a aplicabilidade no âmbito estadual do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei Federal 9.784/99, fixando o entendimento de que a Administração Pública possui o prazo quinquenal para realizar a revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos.

Certo de que o administrado não pode ficar à mercê da vontade casuística da Administração Pública, ao solucionar a controvérsia o Órgão Julgador aplicou o princípio da segurança jurídica aliado a ausência de má-fé do servidor público. Em que pese o alegado erro operacional que ensejou o pagamento de rubricas consideradas como indevidas, os princípios supra serviram como alicerce para impedir a revisão arbitrária dos proventos do servidor aposentado a mais de 27 (vinte e sete) anos.

Embora a Administração possua o poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), o Ilustre Relator fez constar em seu voto que “[…] a atuação do administrador não é absoluta, pois é necessário observar os princípios da segurança jurídica bem como da estabilidade das relações jurídicas. Neste viés argumentativo, não se permite que a possibilidade de revisão dos atos administrativos se perpetue no tempo”.

Em caso análogo o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para revisão de aposentadoria do servidor público é de cinco anos, a contar da chegada do ato de concessão à Corte de Contas (RE nº. 636553). A Suprema Corte fixando a tese de repercussão geral entendeu que “os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima” (Tema 445), pelo que transcorrido o prazo de cinco anos a aposentadoria não é passível de negativa pelo Tribunal de Contas.


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