Tratamento off label (doença que não possui indicação descrita na bula do fármaco) | Dotti e Advogados
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Artigos / Direito Civil

 

Tratamento off label (doença que não possui indicação descrita na bula do fármaco)

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*Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Ao argumento de que a prescrição de medicação somente pode ser indicada para o combate de patologias descritas na bula dos fármacos, sob pena de caracterizar eventual erro médico e consequente responsabilização solidária das operadoras de planos de saúde por danos causados aos pacientes, elas insistem em negar a cobertura ao tratamento recomendado.

Ocorre que, a despeito da ausência de indicação expressa na bula para o tratamento de determinada doença ou seu uso por doente específico, não se pode concluir que sua prescrição não seria eficaz ao combate de enfermidades diversas, porque, na maioria das vezes, trata-se de prescrição absolutamente correta e adequada, cujos benefícios aos pacientes foram devidamente analisados e estudados, somente não aprovados pela ANVISA.

A negativa de fornecimento de medicação para tratamento de doença não descrita na bula foi apreciada pelo STJ, que condenou a interferência das operadoras no tratamento dado pelo médico ao paciente (Recurso Especial nº 1.721.705/SP). No voto condutor, a Ministra NANCY ANDRIGHI ressaltou: “Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo ao paciente enfermo”.

            Ou seja, as operadoras somente podem estabelecer quais doenças oferecerão cobertura, não lhes competindo determinar o tratamento que será prescrito, encargo que incumbe exclusivamente ao médico.


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