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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO MUSICAL VIA STREAMING

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Não há dúvidas de que com o avanço da tecnologia a maneira de consumir música mudou. Diferentemente do que ocorria na era analógica, não é mais necessário ter a propriedade ou a posse da mídia musical física ou virtual, mas sim o acesso. A chamada tecnologia de streaming nada mais é que a transferência de áudio ou vídeo em tempo real sem a necessidade de o usuário ter a cópia do arquivo digital.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), é o órgão de intermediação responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais, regulamentado pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), na qual estabelece parâmetros de proteção aos direitos pela execução pública de obras musicais. Ocorre que mesmo na era analógica as dificuldades para arrecadar direitos autorais eram enormes, o que já gerava discussões nos tribunais.

Todavia, a nova tecnologia de comercialização de música não superou os obstáculos da fase analógica. Ao contrário disso, trouxe novamente o debate a respeito da cobrança de direitos autorais nas transmissões musicais pela internet, via streaming. E, acerca desse tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.559.264/RJ, por maioria, julgou ser legítima tal cobrança.

No caso, o Ecad ajuizou ação contra Rádio OI Fm, na qual se discutia se a reprodução de obras musicais, via tecnologia de streaming, poderia ser inserida no conceito de execução pública previsto na Lei 9.610/98. A empresa radiofônica alegou que um novo pagamento de direitos autorais pela retransmissão na internet acarretaria em bis in idem, visto que já pagava valores em razão da transmissão na rádio.

Para o relator, Ministro Vilas Bôas Cueva, “a transmissão digital via streaming é uma forma de execução pública, pois, nos termos da lei, considera-se execução pública a utilização de obra literomusicais, em locais de frequência coletiva (internet), transmitidas por qualquer modalidade”. E, ainda, que “a simples disponibilização/transmissão do acervo musical pelo provedor já é apta a caracterizar a execução como pública”, sendo devido, portanto, o recolhimento de direitos autorais.

Leia o acordão: Acórdão REsp nº 1.559.264 RJ


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