41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Criminal

 

Violação de prerrogativas do advogado é crime – Parte 2

and

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Lei nº 13.869/2019, que criminaliza a violação de algumas prerrogativas da advocacia, entrou em vigor no dia 03/01/2020. As prerrogativas tuteladas são previstas nos incisos II a V do art. 7º do Estatuto da OAB: inviolabilidade do local de trabalho; comunicação pessoal e reservada com o cliente; presença de representante da OAB na prisão relacionada ao exercício da profissão; ser recolhido preso em sala de Estado Maior. A pena cominada é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Outra prerrogativa cujo resguardo é de singular importância, mas não foi objeto da tutela  criminal pela lei em questão, é o acesso do advogado aos autos de apuração preliminar em curso. O importante direito de acesso aos elementos da investigação criminal, por outro lado, foi reforçado nas alterações advindas da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, que entra em vigor no dia 23 de janeiro deste ano. Foram estabelecidas as competências do juiz das garantias – responsável pelo controle da legalidade e por decidir questões incidentais na fase da investigação criminal – no art. 3º-B da referida Lei, determinando seu inciso XV “assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento”.

Verifica-se, nessas e em outras alterações legislativas, a preocupação em zelar pela liberdade de atuação da advocacia na fase de investigação criminal preliminar, reconhecendo-se o papel deste profissional, cuja atuação é indispensável à administração da Justiça, como expressamente determinado no art. 133 da Constituição.


Voltar