41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A vontade do morto deve prevalecer

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

O ordenamento jurídico confere certa margem de liberdade à pessoa para dispor sobre seu patrimônio jurídico após a morte, assim como protege essa vontade e assegura que seja observada.

Recentemente, o STJ julgou uma questão inédita nos tribunais, decidindo pela preservação da vontade de um falecido, que manifestou à sua filha, com quem convivia há mais de 30 anos, o desejo de ser submetido à criogenia, que é uma técnica de congelamento do corpo humano após a morte, a fim de conservá-lo para reanimação futura, caso sobrevenha importante descoberta científica que possibilidade o seu retorno à vida.

No caso, duas filhas que moravam distante do falecido, portanto não conviviam com ele, ajuizaram ação contra a irmã que morou com o genitor, buscando impedir a realização da criogenia e, consequentemente, pretendendo a realização do sepultamento do corpo do pai ao lado da ex-esposa, mãe das autoras.

A questão subiu ao STJ, que fez um amplo estudo das modalidades de destinação do cadáver em diferentes tradições e concluiu, a despeito de qualquer juízo de valor moral e religioso, que a vontade do falecimento deve ser respeitada, por não confrontar o ordenamento jurídico pátrio.

Considerando a ausência de norma a respeito da criogenia, o julgado se valeu da analogia jurídica, buscando a solução em normas próximas e decisões semelhantes.  Assim, entendeu que o nosso ordenamento jurídico, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas a destinação do corpo humano após a morte em relação à tradicional regra do sepultamento, dentre as quais a cremação, a remoção de órgãos e tecidos para fins de transplante e a destinação do corpo para fins científicos.

Por fim, considerou que a causa de pedir das autoras estava totalmente fundada no desejo delas próprias de realizar o sepultamento e não na aferição da manifestação de última vontade do pai.  E que, considerando que o corpo já estava congelado nos Estados Unidos há quase 7 anos, não se poderia ignorar que a situação jurídica já estava consolidada no tempo, não se mostrando razoável que ele fosse repatriado ao Brasil, situação que não teria o condão de assegurar a pacificação social almejada pelo direito (REsp 1.693.718/RJ).

Acesse aqui a decisão analisada.


Voltar